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Associação Portuguesa de Arbitragem
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  • Nova edição - Revista Internacional
    de Arbitragem e Conciliação
    A obra reúne contribuições de vários peritos nacionais e internacionais de renome na área de arbitragem para a edição de 2015
    Ano VIII - 2015
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    Condições especiais se tiver menos de 40 anos

Parceria ICC e DRD

A Câmara de Comércio Internacional (CCI) estabeleceu um protocolo de colaboração com a Dispute Resolution Data (DRD) – um serviço de pesquisa para arbitragem e mediação comercial internacional.

Para efeitos deste protocolo a Corte de Arbitragem da CCI fornecerá dados em relação aos processos arbitrais que administra à DRD (numa versão editada para manter a confidencialidade), como parte da política da CCI de facilitar acesso a dados e informação sobre os processos arbitrais que administra, com o objetivo de contribuir para um melhor conhecimento do uso da arbitragem globalmente e assim aumentar a transparência e a confiança neste meio de resolução de litígios.

Para mais informação pode consultar aqui o Press Release da CCI publicado no site da DRD.

A DRD iniciou atividade em 2015 e conta atualmente com 16 entidades contribuintes. Os dados de arbitragem (e mediação) são representados por região geográfica e refletem 28 tipos de casos.

A missão da DRD é promover a resolução de litígios através de acesso a dados agregados de confiança, mantendo a confidencialidade, e proporcionar uma perspetiva sobre práticas e tendências a advogados, às partes, às instituições de resolução de litígios, árbitros e mediadores, e académicos.

CCI anuncia nova edição das ICC Rules of Arbitration

A Corte de Arbitragem da CCI apresentará no dia 8 de dezembro as suas novas regras de arbitragem. O objetivo das alterações é aumentar a eficiência e a transparência de arbitragens CCI.

As novas regras entram em vigor a partir do dia 1 de março 2017 e proporcionam uma tramitação acelerada em casos com valores mais baixos.

Pode consultar aqui o Press Release da CCI e a nova edição das ICC Rules on Arbitration.

A economia digital e a arbitragem

A ACEPI, Associação da Economia Digital, publicou uma entrevista com a Presidente da Direção do ARBITRARE, Joana Borralho de Gouveia.

Um dos temas desta entrevista foram as vantagens oferecidas pela arbitragem enquanto meio de resolução alternativa de litígios, das quais a celeridade e a especialização são as mais apontadas.

Pode ler aqui a entrevista completa publicada no site da ACEPI.

A Presidente da ARBITRARE considera que Portugal tem vindo a conquistar terreno na área da arbitragem, contribuindo para essa evolução, por um lado, a aprovação de um novo regime jurídico em matéria de arbitragem voluntária e, por outro, a criação, com o alto patrocínio do Estado, de novos Centros de Arbitragem institucionalizada com competência especializada.

Contudo defende que é fundamental continuar a apostar fortemente na divulgação da arbitragem em geral, e da arbitragem institucionalizada, em particular, designadamente das vantagens que oferece face às arbitragens não institucionalizadas, identificando no artigo estas mesmas vantagens.

V Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda

A Ordem dos Advogados de Angola, em parceria com a SCLM e a MG Advogados, organiza a V Conferência Internacional de Arbitragem, que se realizará em Luanda, no próximo dia 17 de novembro de 2016.

O tema da conferência é "As novas fronteiras de arbitragem em Angola" e, entre outros hot topics, será analisada ao pormenor a (futura) adesão de Angola à Convenção de Nova Iorque.

A entrada é livre. Pode consultar aqui o programa da V Conferência Internacional de Arbitragem de Luanda.

Oxford Symposium on Comparative International Commercial Arbitration

O Commercial Law Centre da Faculdade de Direito da Universidade de Oxford, Reino Unido, organiza no dia 29 de novembro o "Oxford Symposium on Comparative International Commercial Arbitration", na Universidade de Oxford.

O evento tem como objetivo debater questões relevantes da arbitragem comercial internacional com especialistas brasileiros e europeus.

Para mais informação sobre o programa pode consultar aqui o site da Universidade de Oxford.

Para assegurar a sua participação por favor dirija-se ao site da Biletto.

Arbitragem de Emergência

Recentemente o caso "Gerald Metals SA v Timis Trust & Others [2016] EWHC 2327" suscitou muito interesse quanto ao tema da tutela de emergência em matéria de arbitragem e a questão das limitações em termos da competência dos tribunais estaduais nesta matéria.

No referido caso o Supremo Tribunal inglês deliberou que o tribunal judicial apenas pode decretar medidas cautelares na medida em que os poderes do tribunal arbitral ou do árbitro de emergência sejam inadequados, ou em que não possa fazê-lo por razões de ordem prática.

Pode consultar uma análise do referido caso no artigo "Emergency Relief: Court or Tribunal? Your Options May Be More Limited Than You Thought" da autoria de Ben Knowles e Will Land, publicado no Kluwer Arbitration Blog, e ainda no artigo "English High Court Indicates New LCIA Rules Limit Court's Power To Grant Interim Relief" da autoria da Hogan Lovells.

ISDS Seminar 2016

A Seoul International Dispute Resolution Centre organiza um colóquio no dia 27 de outubro em Seoul sobre o tema “Questões atuais de arbitragem internacional de investimento (ISDS)”, como por exemplo o Third Party Funding, direitos humanos e ISDS, e desenvolvimentos regionais.

Para mais informação pode consultar aqui o folheto do evento.

VI Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra

A VI Edição do Encontro Internacional de Arbitragem de Coimbra vai decorrer nos dias 27, 28 e 29 de Outubro, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e conta com o patrocínio do Centro de Arbitragem Comercial.

O programa deste ano volta a reunir alguns dos mais conceituados especialistas internacionais e nacionais para debater vários temas relacionados com Arbitragem.

As inscrições podem ser feitas pelo endereço de email encontrosarbitragemcoimbra@gmail.com através do preenchimento e envio da ficha de inscrição.

Consulte aqui o programa completo.

Resolução Alternativa de Litígios: A Arbitragem em Portugal

A convite da Revista Angola-Portugal Negócios, Joana Borralho de Gouveia, Presidente da Direção do ARBITRARE, elaborou um artigo intitulado "Resolução Alternativa de Litígios: A Arbitragem em Portugal", que aborda as principais especificidades da arbitragem em Portugal, em particular as inúmeras vantagens que oferece.

Leia o artigo completo aqui.

APA Sub-40, "À mesa com Sarah Vasani"

No próximo dia 29 de setembro o Conselho APA Sub–40 organiza mais um “À mesa com” com a convidada Sarah Vasani, Sócia na AddleShaw Goddard, em Londres.

A Sarah tem vasta experiência em arbitragem internacional (pode consultar aqui o seu CV) e irá abordar o tema “Diversity”, tema quente e na ordem do dia.

O evento consistirá num jantar na Cantina da Estrela, pelas 20h30.

Para mais informação: Conselho APA Sub–40, Pedro Uva, Pedro.Uva@mirandalawfirm.com.

Seminário Cross-Examination & Do’s and Dont’s em Arbitragem Internacional

O European Branch do Chartered Institute of Arbitrators realiza dois seminários em Portugal sobre “Cross-Examination & Do’s and Dont’s” em Arbitragem Internacional.

A iniciativa terá duas edições, uma no Porto a 14 de setembro (Palácio da Bolsa) e outra em Lisboa, no dia 15 (Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa).

Depois de uma exposição sobre as técnicas do que fazer e não fazer em contrainterrogatório os participantes no seminário irão contrainterrogar peritos financeiros, e irão ainda desempenhar o papel de árbitros.

Programa, ficha de inscrição e mais informações

Philip Morris e o momento do surgimento do litígio em arbitragens de investimento

Foi publicado um artigo que analisa o impacto da sentença arbitral sobre admissibilidade e jurisdição no caso Philip Morris v Austrália no que respeita à relevante questão de treaty shopping, no caso concreto considerando a reestruturação de um grupo e o que deve ser considerado o momento do surgimento do litígio.

Leia aqui o artigo completo do Kluwer Arbitration Blog da autoria do Nikos Lavranos.

Leia aqui a referida sentença arbitral no caso Philip Morris v Austrália.

As promessas não cumpridas dos Estados em litígios de investimento

Foi publicado um artigo que analisa a questão de promessas feitas por Estados, mas não cumpridas, no contexto de litígios entre investidores e Estados, um tema importante de arbitragem internacional de proteção de investimentos.

O artigo debate a “doutrina de expectativas legítimas” e analisa o caso Crystallex International Corporation v. Venezuela, no qual esta matéria desempenhou um papel importante.

Leia aqui o referido artigo “A Sovereign’s Broken Promise: the Golden Ticket to a Billion-Dollar Award?”, publicado na Kluwer Arbitration Blog.

Relatório da IBA sobre a arbitragem de investimento

A IBA Subcommittee on Investment Treaty Arbitration publicou um relatório sobre o tema de arbitragem de investimento, em sequência de um inquérito realizado, analisando as criticas manifestadas em relação à arbitragem de investimento como mecanismo de resolução de conflitos entre investidores e os Estados (investor-state dispute settlement - ISDS) e a (eventual) necessidade de reforma.

Leia aqui o referido relatório.

Pode consultar aqui também um artigo publicado no LexisNexis Blog que resume as conclusões do referido relatório da IBA Subcommittee.

Em discussão:
os anteprojetos da APA em matéria de arbitragem societária

Entende a APA que a arbitragem de litígios em matéria societária é desejável mas que, no nosso país, tem tido menos acolhimento do que noutras jurisdições, pela ausência de enquadramento jurídico específico que permita dar segurança jurídica àqueles que pretendam consagrar o recurso à arbitragem nos estatutos de sociedades comerciais.

O grupo de trabalho constituído pela APA para estudar o tema concluiu pela necessidade de aprovação de um regime jurídico específico tendo preparado dois anteprojetos:

  • o primeiro, um diploma legislativo que disciplina, em complemento à LAV, as regras aplicáveis à arbitragem em matéria societária, e, designadamente, àquelas que se instalem ao abrigo de cláusulas compromissórias constantes de estatutos de sociedades comerciais;
  • o segundo, um regulamento específico de arbitragem societária para ser adotado pelos centros de arbitragem.

A APA agradece a consulta e eventuais comentários aos referidos projetos. Posteriormente, serão os mesmos formalmente oferecidos ao Ministério da Justiça, que já nos indicou estar aberto a avançar com uma iniciativa legislativa nesta matéria ainda este ano.

A principal particularidade das arbitragens em matéria societária é que estas arbitragens, segundo opção do anteprojeto de diploma legislativo, como em outros países (a Alemanha, a Espanha, a Itália ou o Brasil), só deverão poder ocorrer como arbitragens institucionalizadas.

O referido anteprojeto prevê ainda que os regulamentos de arbitragem societária dos centros que se proponham administrar este tipo de processos deverão incluir um regime do tipo do árbitro de emergência ou semelhante, por se afigurar que este é mais adequado para lidar com os pedidos de suspensão de deliberação social.

Ainda nos termos do referido anteprojeto, os centros que pretenderem administrar arbitragens em matéria societária terão de adotar regulamentos específicos para o efeito que podem ser elaborados pelos centros. A lei não impõe nenhum modelo específico, mas pensámos que seria adequado que a APA preparasse um modelo de regulamento que pudesse oferecer aos centros. Este modelo está pensado para complementar os regulamentos de arbitragem de cada centro, mas tal é apenas uma sugestão.

Acórdão do Tribunal Federal (Suíça)
Incumprimento das disposições acordadas pelas partes de submissão do litígio a procedimentos prévios de tentativa de conciliação

O Tribunal Federal suíço proferiu em 16 de março de 2016 um acórdão que respeita, sobretudo, à resolução de litígios de forma combinada Med-Arb ou semelhantes e, em particular, à competência condicionada do tribunal arbitral quando exista uma cláusula de tentativa prévia de conciliação no caso de incumprimento desta cláusula acordada pelas partes.

O Tribunal Federal deliberou que devido a tal incumprimento o processo arbitral deveria ser suspenso até que fosse realizada a tentativa prévia de conciliação nos termos acordados.

Pode consultar aqui uma nota do Dr. Manuel P. Barrocas que analisa o referido acórdão proferido pelo Tribunal Federal suíço.

Pode consultar ainda aqui no site da APA o acórdão proferido pelo Tribunal Federal suíço.

Sentença do Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong no caso "Bluegold"
Cláusulas de arbitragem

Foi publicado um artigo que analisa a sentença do Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong proferida no dia 4 de março de 2016 em Bluegold Investment Holdings Limited v Kwan Chun Fun Calvin[2016] HKEC 532 (o caso “Bluegold”) num litígio que envolve a questão de interpretação de cláusulas de resolução de litígios incompatíveis em contratos relacionados.

Além de uma análise da referida sentença o artigo contém algumas dicas para os casos em que uma transação implica vários contratos relacionados e interligados para evitar conflitos em termos de jurisprudência e os custos e atrasos associados.

Leia aqui o referido artigo sobre esta matéria de cláusulas de arbitragem publicado na Kluwer Arbitration Blog.

Pode ainda consultar a sentença do Tribunal de Primeira Instância de Hong Kong aqui.

Impugnação das Sentenças Arbitrais no Caso Yukos

A Sentença Arbitral proferida pelo Tribunal Permanente de Arbitragem (PAC) que condenava a Federação da Rússia ao pagamento de US$ 50 bilhões aos antigos acionistas da Yukos Oil Company foi anulada pelo Tribunal Distrital de Haia.

O Tribunal Distrital de Haia acolheu a tese dos advogados da federação Russa e considerou que a assinatura do Tratado (Energy Charter Treaty, ECT) por si só, não vincularia a Federação da Rússia ao Artigo 26, no qual se estipulava a submissão das partes signatárias à jurisdição arbitral, considerando que não houve um compromisso arbitral válido, razão pela qual o tribunal arbitral não tinha competência para proferir a referida sentença arbitral.

Leia aqui um artigo da Global Arbitration Review e aqui um artigo publicado pela Global Arbitration News sobre esta matéria.

Pode ainda consultar aqui a sentença traduzida do Tribunal Distrital de Haia.

1º Curso Arbitragem Internacional de Proteção de Investimentos

A Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa organiza o 1º curso dedicado ao tema de arbitragem internacional de proteção de investimentos, estudando o modo de resolução de litígios transfronteiriços entre investidores estrangeiros e Estados.

Pode consultar aqui o programa completo do curso e inscrever-se aqui.

Para mais informações: sonia.rodrigues@fd.unl.pt

Obra sobre a descoberta de ativos e "ordens de congelamento", penhora ou arresto numa perspetiva multijurisdicional

Foi publicada uma obra pela Kluwer Law International sobre a regulamentação em vigor e as práticas profissionais em relação à descoberta de ativos e “ordens de congelamento”, penhora ou arresto em 19 países selecionados.

Aqui encontra mais informação sobre esta obra.

Assembleia Geral Anual da APA

Realizou-se no dia 21 de abril a nossa Assembleia Geral anual no Hotel Palácio do Governador, Lisboa.

Depois dos trabalhos propriamente ditos, Carlos Ferreira de Almeida fez a evocação de Miguel Galvão Teles, fundador e grande dinamizador da nossa associação.

Tivemos igualmente uma discussão interessante sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) e a arbitragem de investimento, numa discussão entre Vital Moreira e Tiago Duarte.

Arbitragem de Investimento e o Direito Comunitário

No dia 26 de fevereiro Juliane Kokott, Advogado-Geral do Tribunal de Justiça da União Europeia, deu uma palestra na Universidade de Cambridge, Faculty of Law, sobre o tema da relação entre o direito comunitário e a arbitragem comercial internacional como mecanismo de resolução de conflitos entre investidores e os Estados (conhecido como investor-state dispute settlement ou ISDS em inglês).

Leia aqui um artigo publicado em português pelo Parlamento Europeu que contem um resumo das características dos principais mecanismos de resolução de conflitos entre investidores e os Estados, sendo eles: Tribunais nacionais, Sistema de arbitragem privado, Tribunal de investimento multilateral e um Órgão de recurso bilateral exclusivamente para o TTIP.

Na palestra de Juliane Kokott foram principalmente abordados os conflitos entre sentenças arbitrais proferidas no âmbito de tratados bilaterais de investimento (TBI) e o direito comunitário, e a questão de saber se o ISDS é compatível com a ordem jurídica europeia.

Leia aqui um artigo da autoria da Rachel Atkinson que resume os principais pontos da referida palestra, “Mackenzie-Stuart Lecture 2016: Investment Arbitration and EU Law – Juliane Kokott”, publicado na Kluwer Arbitration Blog.

Conferência AIA
Third Party Funding

A Association for International Arbitration (AIA) e o Danish Institute of Arbitration (DIA) organizam no dia 9 de junho uma conferência sob o tema “Third Party Funding” em Bruxelas.

Pode consultar o programa provisório e a ficha de inscrição aqui.

Para mais informação pode contactar a organização por e-mail: philippe.billiet@billiet-co.be.

Jornadas Arbitrais - Cautelas nas arbitragens internacionais

O Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza no dia 10 de Março as II Jornadas Arbitrais sob o tema “Cautelas nas arbitragens internacionais”.

Serão abordados vários tópicos relacionados com a matéria das cautelas com o tribunal, as cautelas com o processo, as cautelas com a prova e as cautelas com as decisões desfavoráveis.

A participação é livre, mediante inscrição até o dia 09.03.2016.

Pode consultar o programa e o formulário de inscrição aqui.

Para mais informação pode contactar o Senhor Walter Rodrigues através do e-mail: inscricoes@cidp.pt.

Penn State International Arbitration Day

O Penn State International Arbitration Group organiza no dia 11 de março em Washington DC, USA, o Penn State International Arbitration Day com um enfoque especial na arbitragem comercial internacional em África.

Para mais informação consulte o site da Penn State Law.

O impacto da Proposta da UE para a arbitragem de investimento

Em novembro a Comissão Europeia apresentou uma proposta aos Estados Unidos para o capítulo sobre investimento do Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento (TTIP), que procura responder a algumas críticas em relação à arbitragem de investimento, como por exemplo a restrição dos poderes de regulação dos Estados, o aumento de ações infundadas, a falta de transparência, a nomeação de árbitros e conflitos de interesse.

Foi publicado um artigo que analisa o impacto desta Proposta da UE na arbitragem de investimento, nomeadamente em matéria da proteção do investimento e resolução de conflitos, como a criação do Tribunal de Investimento (Investment Court).

Leia aqui o artigo completo da autoria da Athina Fouchard Papaefstratiou da Kluwer Arbitration Blog, “The EU Proposal Regarding Investment Protection: The End of Investment Arbitration as We Know It?”.

Leia aqui a Proposta da UE.

Swaps em Portugal

Foi publicado um artigo que analisa a matéria da resolução de conflitos relacionados com swaps, e mais especificamente as sentenças arbitrais proferidas em Portugal e a jurisprudência portuguesa acerca deste matéria.

Foram analisados nove acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa e Porto e do Supremo Tribunal de Justiça com especial atenção para a questão de validade da cláusula compromissória constante no contrato-tipo e da contestação dos contratos swaps.

Leia aqui o artigo da autoria da Paula Costa e Silva e Duarte Gorjão Henriques na Kluwer Arbitration Blog, “Swaps in Portugal: A Case for Arbitration”.

Nova edição Revista Internacional
de Arbitragem e Conciliação - Ano VIII - 2015

Foi recentemente publicada pela Almedina a nova edição da Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação da APA.

Este volume, dedicado à arbitragem de investimento, reúne contribuições de vários peritos nacionais e internacionais de renome na área de arbitragem para a edição do ano 2015.

Os associados da APA receberão em breve a sua cópia. Caso não seja associado da APA, para obter a sua cópia veja aqui.

São abordados os seguintes temas nesta obra:

  • “What about ISDS in EU Investment Agreements?”
  • “Alternative Remedies in Investment Arbitration”
  • “O Brasil, ACFIs e a arbitragem de investimentos”
  • “A Nova Política Europeia de Investimento decorrente do Tratado de Lisboa: o Regulamento Grandfathering e a articulação entre a competência da União Europeia e as competências remanescentes dos Estados-Membros”
  • “A Judicialização do Sistema de ISDS no TTIP”
  • e ainda “A (não) anulação da sentença SGS v. Paraguai e a anulação da sentença Occidental Petroleum v. Equador: qual será a trendsetter?”

Ademais a obra contem uma seleção interessante de legislação, jurisprudência e documentação, como The UNCITRAL Rules on Transparency in Treaty-Based Investor-State Arbitration, The CETA Rules on Investment Protection, e The TTIP European Commission Draft Rules on Investment Protection.

Pode ainda consultar a Crónica de jurisprudência 2014/2015, e uma Análise da decisão “BG Group plc vs. República Argentina” proferida pela Suprema Corte dos Estados Unidos.

Estudo “Da forma, conteúdo e eficácia da sentença arbitral”

Foi publicado no site da APA, na secção Estudos, o artigo “Da forma, conteúdo e eficácia da sentença arbitral” da autoria de Diogo Lemos e Cunha.

O objeto principal deste estudo é a análise do regime da sentença arbitral, em concreto os seus requisitos formais e a sua eficácia jurídica. A referida análise tem como estudo o direito português, que se aplica tanto à arbitragem doméstica, como à arbitragem internacional, desde que a sua sede se situe em território português.

Leia o artigo aqui.

ASA Annual Conference 2016

No dia 22 de janeiro terá lugar a conferência anual da ASA (Swiss Arbitration Association) sob o lema "Arbitragem Comercial envolvendo Estados: Interesses Públicos e Justiça Privada" em Zurique.

Atualmente os mecanismos para a resolução de conflitos entre investidores e Estados são submetidos a escrutínio devido à atenção mediática em torno de litígios recentes de investimento. Esta conferência abordará este tema da perspetiva da arbitragem comercial envolvendo Estados como parte.

Consulte o programa e a ficha de inscrição aqui.

2016 Queen Mary International Dispute Resolution Survey

A School of International Arbitration da Queen Mary University of London publicou o seu estudo de resolução de litígios internacionais, em parceria com a Pinsent Masons LLP, e este ano o tema do estudo são os litígios em matéria de tecnologia, media e telecomunicações (TMT disputes).

O estudo, baseado em 343 inquéritos e 64 entrevistas, relata as práticas comuns para resolver os referidos litígios, e pretende proporcionar soluções eficientes para os desafios que estes litígios representam e a perceção das partes envolvidas acerca da arbitragem como meio de resolução destes conflitos.

Pode consultar aqui o relatório da Queen Mary.

Novas estatísticas ICSID

O International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) publicou uma nova edição da sua publicação ICSID Caseload – Statistics. Nesta edição há um enfoque especial nas regiões do Sudeste Asiático e do Pacífico.

No site ICSID Caseload – Statistics pode consultar vários dados relativos aos processos do ICSID como por exemplo o número de casos, a base de consentimento invocada pelo requerente, a distribuição de casos por setor ou por mercado, os resultados dos processos, e a nacionalidade dos árbitros. Os dados são atualizados cada 6 meses.

Fonte: Press Release da ICSID.

Relatório Final da ICC Task Force on Financial Institutions and International Arbitration

A ICC Task Force on Financial Institutions and International Arbitration acabou de publicar o seu Relatório Final depois de dois anos de estudo e análise, com contribuições de especialistas da Banca / Finança e Arbitragem Internacional.

A Task Force foi criada para analisar o uso, a perceção e a experiência em arbitragem internacional das entidades financeiras, e para identificar e propor recomendações para promover a atratividade da arbitragem internacional junto das mesmas.

O Relatório Final oferece um retrato do panorama dos litígios financeiros e reflete a experiência e a perceção das entidades financeiras em relação às vantagens e as limitações da arbitragem internacional nos referidos litígios, incluindo ainda um conjunto de recomendações para adaptar o processo arbitral às necessidades do setor bancário e financeiro, como, por exemplo, técnicas de gestão de processos, e recomendações em matéria de medidas cautelares, consolidação de processos, recursos, entre outros assuntos.

Pode consultar aqui o Relatório Final da ICC Taskforce on Financial Institutions and International Arbitration.

O nosso associado Duarte Gorjão Henriques participou na referida ICC Task Force.

Para mais informação sobre a ICC Taskforce on Financial Institutions and International Arbitration pode consultar o site da ICC.

ICC Institute of World Business Law Prize

O ICC Institute of World Business Law anunciou o lançamento do sexta edição do "ICC Institute Prize". Trata-se de um prémio no montante de 10,000€ que tem como objetivo promover a escrita jurídica de excelência e novas contribuições na área do direito comercial internacional, inclusive a arbitragem.

O ICC convida todos a enviar os seus ensaios e dissertações.

Para mais informação sobre o concurso e as condições de participação, pode consultar aqui o site do ICC Institute of World Business Law.

The Arbitrator Survey

Para efetuar uma analise empírica do processo de decisão dos árbitros em processos arbitrais, Edna Sussman, especialista em arbitragem e resolução alternativa de litígios, efetuou um inquérito junto a 400 árbitros de todo o mundo ("The Arbitrator Survey").

O estudo oferece perspetivas sobre as preferências dos árbitros e os critérios importantes no momento de decisão, e aborda questões como a constituição do tribunal arbitral, as questões essenciais nas deliberações, a sentença arbitral e a mediação.

Pode consultar aqui o relatório do "The Arbitrator Survey" da autoria de Edna Sussman.

AAA-ICC-ICSID Joint Colloquium on International Arbitration

Este ano a American Arbitration Association (AAA), o ICC International Court of Arbitration e o International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID) organizam a 33ª edição do colóquio conjunto em Paris no dia 9 de dezembro.

Pode consultar aqui o programa e mais informação sobre o referido colóquio da AAA-ICC e do ICSID.

Almoço com Juliet Blanch
"The Pledge and the advantages of diversity in arbitration"

A Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de promover um almoço com a Juliet Blanch, no próximo dia 26 de outubro, pelas 13 horas, no Hotel Real Palácio, Rua Tomás Ribeiro, n.º 115, Lisboa.

A Juliet Blanch proferirá uma palestra sobre “The Pledge”, o compromisso que a comunidade de arbitragem elaborou em 2015 em matéria de diversidade de género em arbitragem.

Inscrições para: apa@arbitragem.pt
O custo do almoço será comparticipado pela APA, assim o valor a pagar por pessoa é 25€.

A Juliet Blanch é sócia da sociedade de advogados Weil, Gotshal & Manges, Reino Unido, e grande especialista em arbitragem internacional.

Pode consultar aqui o CV da Juliet Blanch e aqui mais informação sobre “The Arbitration Pledge”.

Agradecemos pagamento por transferência bancária, o IBAN da APA é o seguinte: PT50 0033 0000 45312878761 05.
A inscrição fica condicionada ao pagamento do almoço até ao dia 21 de outubro, devendo ser enviada prova de transferência bancária para apa@arbitragem.pt.

Contamos com a presença de todos!

Novo Livro de Gary Born sobre Arbitragem Internacional
e Resolução Alternativa de Litígios

Foi publicada a 5ª edição da obra “International Arbitration and Forum Selection Agreements: Drafting and Enforcing”.

A obra representa um manual prático dos princípios fundamentais de elaboração e de execução de convenções de arbitragem e cláusulas compromissórias internacionais, e contém mais de 200 exemplos de cláusulas contratuais de arbitragem, de eleição de foro competente, e de assuntos relacionados.

Para mais informação pode consultar aqui.

ABAS - AIA Brussels Arbitration School

A AIA (Association for International Arbitration) organiza mais uma edição do evento ABAS, um curso intensivo de formação de 5 dias, que decorre nos dias 17 a 21 de outubro em Bruxelas.

No final do curso os participantes recebem o certificado ABAS Arbitrator Certificate.

Pode consultar o programa completo do evento aqui.

Guia Jurídico Comparativo de Arbitragem Internacional da ICLG

A ICLG, International Comparative Legal Guides, publicou o guia “International Comparative Legal Guide to International Arbitration 2016”, editado por Steven Finizio e Charlie Caher, que analisa 47 jurisdições em matéria de vários temas de arbitragem internacional, como por exemplo convenções de arbitragem, legislação aplicável, a nomeação do tribunal arbitral e providências cautelares.

O guia está disponível gratuitamente e pode ser consultado aqui no site da ICLG.

II curso de pós-graduação avançada em Direito da Arbitragem

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa leciona o II curso de pós-graduação avançada em Direito da arbitragem, com início em outubro e fim previsto para junho do próximo ano.

O curso é dividido em onze módulos: cultura da arbitragem; convenção de arbitragem; dos árbitros e do tribunal; da competência; providências cautelares; processo arbitral; decisão arbitral; impugnação e recursos; problemas sectoriais; arbitragem nos Países de Língua Oficial Portuguesa; e arbitragem internacional.

A coordenação é dos docentes António Menezes Cordeiro, Luís de Lima Pinheiro, Dário Moura Vicente e Cláudia Trindade.

As sessões têm lugar às terças-feiras em horário pós-laboral. A data limite para as inscrições é 7 de outubro.

Para o programa, a ficha de inscrição e mais informação pode consultar aqui o site da Faculdade do Direito da Universidade de Lisboa.

Conferência Anual de Arbitragem da AIJA

A AIJA (International Association of Young Lawyers) promove a 8ª edição da Conferência Anual de Arbitragem que este ano vai ter lugar no dia 8 de outubro em Nova Iorque.

O tema central será “As escolhas estratégicas na arbitragem internacional” como por exemplo o impacto da escolha dos árbitros, do lugar de arbitragem e das regras de arbitragem, e ainda questões relacionadas com contrainterrogatório e a prova.

Para o programa, a ficha de inscrição e mais informação pode consultar aqui o site da AIJA.

A validade da cláusula Med-Arb
O caso Kieppe Participações e Administração Ltda.
vs. Graal Participações Ltda.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Brazil decidiu no dia 16 de dezembro 2015 que a disputa travada pelas empresas Graal Participações Ltda. e Kieppe Participações e Administração Ltda. a respeito de ações da Odebrecht Investimentos S/A (Odbinv) deve ser resolvida por meio de arbitragem.

Foi publicado um artigo que analisa o referido acórdão e a questão da validade da cláusula Med-Arb. A cláusula em questão previa a opção entre mediação ou arbitragem. Assim a questão foi se nesse caso a arbitragem seria obrigatória, e se houve “inequivocamente” a manifestação das partes quanto à solução por via de arbitragem.

Leia aqui o referido artigo “Brazil: Validity of an arbitration clause providing for mediation or arbitration”, publicado na Global Arbitration News.

Impossibilidade de suportar os custos
razão para excluir arbitragem internacional?

No caso Suazo v. NCL (Bahamas), Ltd., No. 14–15351 (11th Cir. May 10, 2016) uma das partes argumentou que os custos elevados da arbitragem impedem uma reivindicação efetiva dos seus direitos.

Este argumento de defesa é conhecido como a “effective vindication doctrine”, um argumento tipicamente utilizado em arbitragem doméstica nos Estados Unidos, e a questão foi se o mesmo também se aplica em casos de arbitragem internacional no contexto da Convenção de Nova Iorque.

Neste caso o Tribunal, o Eleventh Circuit Court of Appeals considerou que não houve prova que não havia possibilidades de suportar os custos e ordenou a resolução do conflito por via de arbitragem.

Leia aqui o artigo publicado pela Association for International Arbitration (AIA), “Inability to Pay Does Not Stop International Arbitration” que analisa o referido caso.

2nd ICC ASIA Conference on International Arbitration

A International Court of Arbitration (ICC) organiza a segunda edição da ICC Asia Conference sobre o tema de arbitragem internacional nos dias 28–30 de junho em Hong Kong.

Alguns dos temas a serem abordados: desenvolvimentos recentes em arbitragem na China, resolução de litígios transfronteiriços entre investidores estrangeiros e Estados sob as regras ICC, litígios em matéria de propriedade intelectual e a questão dos custos à luz do relatório recente da ICC sobre este tema.

Como parte do programa no dia 28 de junho a ICC organiza uma formação avançada em tramitação e gestão do processo arbitral do ponto de vista do árbitro.

Pode consultar o programa desta conferência da ICC aqui.

Third Party Funding
Os primeiros 125 anos

Foi publicado um artigo da autoria do James Clanchy, membro do ICCA-QMUL Task Force on TPF sobre o tema de Third Party Funding numa perspetiva histórica, relatando os primeiros 125 anos e a origem deste fenómeno, que apesar de atualmente ser um “hot topic” não é um fenómeno recente.

Pode consultar o artigo publicado no LexisNexis Dispute Resolution blog aqui.

10º Congresso Anual do Centro de Arbitragem Comercial

Pelo 10º ano consecutivo o Centro de Arbitragem Comercial vai realizar o seu Congresso anual, nos dias 7 e 8 de Julho, em Lisboa. Este ano, o tema em análise é “Futuros da Arbitragem – Os próximos 10 anos” e o congresso contará com diversos oradores nacionais e estrangeiros.

Como parte do programa do congresso a sessão Sub–40 terá lugar no dia 8 de julho entre 14h30–18h00, seguida por um momento de convívio no Altis Avenida Hotel, Rossio. Inscrições para esta sessão são gratuitas, mediante inscrição prévia.

Pode consultar o programa do 10º Congresso e da sessão Sub–40 aqui, onde também pode efetuar a sua inscrição.

Taskforce on Third Party Funding
ICCA 2016 Congress

A Taskforce on Third Party Funding da International Council for Commercial Arbitration (ICCA) e a Queen Mary University of London (QMUL) organizam uma reunião aberta sobre o tema de “Third Party Funding of international arbitration procedures” nas Maurícias, no Restaurante Mahiya, Trou aux Biches, das 15h00–16h00.

Nesta reunião serão apresentados relatórios sobre os trabalhos das várias subcomissões da referida Task Force.

A reunião faz parte do programa do 1º Congresso da ICCA em África, que terá lugar nos dias 8–11 de maio em Maurícias, e conta com a participação do nosso associado Duarte Gorjão Henriques.

Pode consultar o programa do congresso da ICCA aqui.

XI Congresso Internacional CEA 2016

O Club Español de Arbitraje organiza a 11ª edição do seu Congresso Internacional sob o tema “Novos fatores na execução e anulação de sentenças”, que vai decorrer em Madrid, na Fundación Rafael del Pino, entre 12 e 14 de junho.

Consulte aqui o programa do congresso.

Formação AIJA e IAA
International Arbitration Advocacy Training

A International Association of Young Lawyers (AIJA) e a Internacional Advocacy Academy (IAA) organizam a 2ª edição da formação intensiva em advocacia em arbitragem internacional nos dias 16 a 19 de Junho em Londres, no Middle Temple Hall.

Os lugares são limitados. Consulte aqui o programa e a ficha de inscrição da formação.

A fundamentação das decisões arbitrais

Foi publicado um artigo sobre o tema de decisões arbitrais fundamentadas (reasoned awards) em arbitragem comercial internacional e a dicotomia entre civil law e common law.

O artigo analisa o requisito da fundamentação das decisões arbitrais num estudo comparativo de sentenças proferidas tanto no sistema jurídico de common law como de sentenças proferidas no sistema jurídico de civil law, analisando-se e até que ponto os requisitos da fundamentação se aplicam em matéria de arbitragem comercial internacional.

Leia aqui o paper “Reasoned Awards in International Commercial Arbitration: Embracing and Exceeding the Common Law-Civil Law Dichotomy” da Professora S.I. Strong da University of Missouri School of Law e aqui o referido artigo publicado no Kluwer Arbitration Blog.

Tribunal de Investimento da UE

Foi publicado um artigo que analisa a proposta da Comissão Europeia para a criação do Tribunal de Investimento (EU Investment Court), à luz da intenção da UE de incluir tal sistema de resolução de conflitos em matéria de investimento em todas as negociações futuras com os seus parceiros económicos.

O artigo descreve o papel do Tribunal da Primeira Instância (Tribunal of First Instance, TFI) e do Tribunal de Recurso (Appeal Tribunal, AT), comparando este sistema com o regime atual de arbitragem de investimento como mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados.

O artigo também destaca alguns pontos da proposta como a nomeação de membros dos referidos tribunais, as qualificações dos referidos membros, a falta do requisito de diversidade em relação aos membros dos tribunais e o requisito de prestação de garantias para os custos do recurso e a questão de autodeterminação do requerido.

Leia aqui o artigo completo da autoria da Louise Woods, “Fit for purpose? The EU's Investment Court Sustem”, publicado na Kluwer Arbitration Blog.

Hot topic:
Third Party Funding

Um tema atual em matéria de arbitragem é o tema de Third Party Funding (TPF).

Trata-se de um fenómeno em rápido crescimento num curto espaço de tempo, para o qual ainda não foi estabelecido um quadro regulamentar bem definido e que pode dar origem a várias questões éticas e processuais em assuntos de arbitragem internacional, tal como a influência dos financiadores no processo arbitral, questões de foro, a relação de confiança entre o advogado e o cliente, entre outros.

Para analisar e estudar o impacto de TPF sobre arbitragens internacionais foi estabelecido um Task Force da Queen Mary University of London (QMUL) e o International Council for Commercial Arbitration (ICCA).

Recentemente o referido Task Force publicou o Relatório Preliminar sobre TPF em arbitragens internacionais em matéria de custos e garantias em relação aos custos, com o intuito de proporcionar orientações sobre o impacto de TPF.

O relatório preliminar da ICCA-QMUL Task Force, "Draft Report of the ICCA-QMUL Task Force on TPF in International Arbitration, Report on Security for Costs and Costs", está disponível no site do ICCA e da QMUL.

A publicação suscitou muito interesse no mundo de arbitragem e originou alguns artigos sobre este matéria. A versão definitiva do relatório do Task Force está prevista para Setembro 2016.

Leia aqui um artigo da autoria do Professor Stavros Brekoulakis, um dos membros do Task Force, "The Impact of Third Party Funding on the Allocation for Costs and Security for Costs Applications: The ICCA-Queen Mary Task Force Report", publicado no Kluwer Arbitration Blog.

Oportunidades para jovens árbitros

Foi publicado um artigo que fala sobre as oportunidades de desenvolvimento para jovens árbitros que deixa algumas dicas para jovens árbitros, na sequência de um debate sobre este tema no Simpósio de Arbitragem da CDR (Commercial Dispute Resolution).

Leia aqui o artigo da Natasha Mellersh no site da CDR.

Curso "Arbitration & European Law"

A Association for International Arbitration (AIA) organiza um curso sobre o tema da interação e relação entre direito comunitário e arbitragem comercial internacional que terá lugar em Bruxelas no dia 7 de abril.

Para o programa e mais informação consulte aqui o site da AIA.

O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

Foi recentemente publicado pela Almedina o livro intitulado “O Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras” da autoria de António Sampaio Caramelo.

Para mais informação sobre esta obra pode consultar o site da Almedina.

Segue abaixo a sinopse da obra.

Dado que as disposições do Capítulo X da LAV são, na sua maior parte, decalcadas das da CNI e, no que delas divergem, são mais favoráveis ao reconhecimento da obrigatoriedade de convenções respeitantes a arbitragens plurilocalizadas e ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras do que as da CNI – prevalecendo então sobre estas –, contendo ainda normas sobre processo e competência judiciária interna, atinentes àquele reconhecimento, os tribunais portugueses poderão doravante atender apenas ao disposto na LAV, sem cuidar do estabelecido na CNI. Isso não obsta a que o conhecimento da abundante doutrina publicada em todo o mundo, em comentário à CNI, e das decisões proferidas, em sua aplicação, pelos tribunais dos Estados Contratantes, tenha inestimável valor para a correta interpretação das normas daquele Capítulo da LAV. Promover aquele conhecimento e auxiliar esta interpretação são os objetivos da presente obra.

Inovações na Corte Internacional da Arbitragem
da Câmara do Comércio Internacional

A Corte Internacional da Arbitragem da Câmara do Comércio Internacional (ICC) anunciou no inicio do ano duas inovações para melhorar a transparência e eficiência dos procedimentos arbitrais na ICC.

Em primeiro lugar a ICC publicará os nomes dos árbitros, a sua nacionalidade, quem os nomeou e quem é o presidente do tribunal.

Em segundo lugar a ICC anunciou que, no caso de atrasos na apresentação por parte dos árbitros das propostas para as sentenças arbitrais, haverá uma redução em termos dos honorários do tribunal arbitral.

Leia aqui o Press Release da ICC.

Leia aqui um artigo publicado sobre estas inovações na Kluwer Arbitration Blog da autoria do Michael McIlwrath, “ICC To Name Sitting Arbitrators And Penalize Delay In Issuing Awards”.

Conferência internacional de Arbitragem ICC Maputo

Realizou-se com grande sucesso a Conferência internacional de Arbitragem ICC organizada em parceria pela ICC Portugal, a Ordem dos Advogados de Moçambique e a Corte Internacional de Arbitragem da ICC, no passado dia 25 de janeiro, suscitando grande interesse e participação dos cerca de 70 inscritos.

Foram abordadas as questões mais prementes para o desenvolvimento da arbitragem internacional em África, e as características da arbitragem administrada pela ICC a par do panorama da evolução deste meio de resolução de litígios no continente Africano e no mundo.

Lançamento do livro
“100 anos de Arbitragem - Os casos essenciais comentados”

No dia 21 de janeiro às 18h30 será apresentada a obra “100 anos de Arbitragem - Os casos essenciais comentados”, o mais recente livro da Coleção Jurídica PLMJ, na Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa. A obra reúne comentários de 31 advogados da sociedade sobre 27 casos arbitrais que marcaram os últimos 100 anos.

A entrada é livre mediante confirmação de presença.

Para mais informação: eventos@plmj.pt

Arbitragem e Direito Público em foco em livro da AAFDL

A Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL) publicou o livro “Arbitragem e Direito Público”. A obra junta contribuições de vários docentes da AAFDL sobre o tema.

Fonte: Advocatus

Conferência Anual EFILA

No dia 5 de fevereiro 2016 a European Federation for Investment Law and Arbitration (EFILA) organiza a sua Conferência Anual sob o lema “Investment arbitration 2.0?”, na La Maison du Barreau em Paris.

Os desafios e as oportunidades atuais da arbitragem comercial envolvendo Estados, os acordos internacionais de investimento da União Europeia, e as vantagens e desvantagens da arbitragem internacional, são alguns dos temas desta conferência.

Para mais informação pode consultar o site da EFILA.

Formação em Negociação Internacional

A Association for International Arbitration (AIA) organiza uma formação “International Negotiation Training” nos dias 9 a 11 de março 2016 em Bruxelas. O objetivo da formação é adquirir técnicas de negociação num enquadramento comercial internacional.

Para mais informação veja aqui.