APA
Associação Portuguesa de Arbitragem
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2003

Nº de registo APA
200309
Data
2003-08-07
Árbitros
Rui Pinto Duarte(P),
Armindo Ribeiro Mendes,
Fernando Campos Ferreira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Fornecimento
Nº de registo APA
200308
Data
2003-07-09
Árbitros
Armindo Ribeiro Mendes(P),
José António Pinto Ribeiro,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Acordo Parassocial
Nº de registo APA
200307
Data
2003-04-11
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Ricardo Campos,
Carlos Marcos Rodrigues
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Cessão de Quotas,
Cessão de Crédito por Suprimentos
Nº de registo APA
200306
Data
2003-01-27
Árbitros
António Abel Almeida Marques(U)
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Atraso no cumprimento de obrigação de entrega
Nº de registo APA
200305
Data
2003-01-13
Árbitros
Manuel Henrique Mesquita(P),
Carlos Osório de Castro,
?
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Acordo Parassocial
Nº de registo APA
200304
Data
2003-06-12
Árbitros
António Meneses Cordeiro(P),
Amélia Costa,
António Nunes de Carvalho
Área do Direito
Direito do Trabalho
Tema
Interpretação de regulamento interno
Nº de registo APA
200303
Data
2003-04-29
Árbitros
Ascenção Arriaga(P),
Maria Alexandre Tovar Chaves,
João Queiroga Perdigão
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Condomínio
Nº de registo APA
200302
Data
2003-02-20
Árbitros
Amâncio Ferreira(P),
Armindo Ribeiro Mendes,
Lino Augusto Pinto
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Comercialização em regime de exclusivo
Nº de registo APA
200301
Data
2003-01-15
Árbitros
José Pires Machado(P),
Isabel Meneses,
Manuel Adriano Carvalho Nunes
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de subempreitada

2002

Nº de registo APA
200203
Data
2002-12-18
Árbitros
?(P),
Albano Bessa Monteiro,
?
Área do Direito
Código de Processo Civil e Lei 31/86
Tema
Reclamação de nulidade
Nº de registo APA
200202
Data
2002-03-21
Árbitros
Alcindo Costa(P),
?,
?
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
200201
Data
2002-01-21
Árbitros
António Pires de Lima(P),
Luís Filipe Madeira,
Ernesto Pais de Almeida
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de cedência de exploração turística

2001

Nº de registo APA
200106
Data
2001-04-01?
Árbitros
José Manuel Sérvulo Correia(P),
Afonso Oliveira Martins,
Flamínio Roza
Área do Direito
Direito Administrativo
Tema
Contrato de Empreitada
Nº de registo APA
200105
Data
2001-11-21
Árbitros
Carlos Lima(P),
Luís Rebelo Pereira,
José Robin de Andrade
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
200104
Data
2001-10-03
Árbitros
Alcindo Costa(P),
?,
?
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
200103
Data
2001-07-05
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
João Gonçalves Ferreira,
Ricardo António da Velha
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Desistência da instância
Nº de registo APA
200102
Data
2001-06-26
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
João Gonçalves Ferreira,
Ricardo António da Velha
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de cedência de loja
Nº de registo APA
200101
Data
2001-07-11
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
João Negreiros Vaz,
Celestino Cabanas Bento
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação

2000

Nº de registo APA
200017
Data
2000-10-17
Árbitros
Alcindo Costa(P),
?,
?
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide
Nº de registo APA
200016
Data
2000-10-03
Árbitros
Albino Rodrigues Jacinto(P),
José Pedro Brás Monteiro,
Alcindo Costa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de prestação de serviços,
Saldo de conta corrente
Nº de registo APA
200015
Data
2000-09-26
Árbitros
Manuel Almeida Costa(P),
António Baião do Nascimento,
Jorge Pratas e Sousa
Área do Direito
L 31/86?
Tema
Transação
Nº de registo APA
200014
Data
2000-09-26
Árbitros
?,
?,
?
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
200013
Data
2000-08-02
Árbitros
Fernando Ferreira Pinto(P),
Ricardo Sá Fernandes,
Daniel Proença de Carvalho
Área do Direito
Direito Comercial?
Tema
Impugnação de deliberações sociais
Nº de registo APA
200012
Data
2000-08-01
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Manuel Durão Carvalho Cordeiro,
Mário Figueiredo
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Cumprimento de contrato de empreitada
Nº de registo APA
200011
Data
2000-07-30
Árbitros
José Nunes Barata(P),
Maria Clara Lopes,
Pedro Teixeira da Costa
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Uso de insígnia
Nº de registo APA
200010
Data
2000-07-11
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
?,
?
Área do Direito
L 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
200009
Data
2000-07-04
Árbitros
Jorge Abreu(P),
Jorge Calvão da Silva,
António Meneses Cordeiro
Área do Direito
L 31/86
Tema
Despacho sobre pedido de aclaração e reforma
Nº de registo APA
200008
Data
2000-06-26
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Basílio Horta,
Guilherme da Palma Carlos
Área do Direito
Direito comercial?
Tema
Uso de insígnia
Nº de registo APA
200007
Data
2000-06-08
Árbitros
Yves Derains(P),
Antonius van Mierlo,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Interpretação de Contrato de empréstimo; Rescisão.
Nº de registo APA
200006
Data
2000-05-25
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Miguel Eiró,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito civil
Tema
Rescisão de contrato de prestação de serviços
Nº de registo APA
200005
Data
2000-04-13
Árbitros
Amâncio Ferreira(P),
Luis Tamegão,
Rogério Pacheco
Área do Direito
Direito Comercial?
Tema
Contrato de fornecimento de combustíveis
Nº de registo APA
200004
Data
2000-03-27
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Luis Tamegão,
José Nunes Barata
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa
Nº de registo APA
200003
Data
2000-01-26
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Ricardo António da Velha,
Albano Bessa Monteiro
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Extinção de contrato promessa
Nº de registo APA
200002
Data
2000-01-14
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Arménio Hall,
Basílio Horta
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Uso de insígnia
Nº de registo APA
200001
Data
2000-01-05
Árbitros
Maria Helena Vaz Maia(U)
Área do Direito
Direito Comercial?
Tema
Venda de ações

1999

Nº de registo APA
199917
Data
1999-11-22
Árbitros
José Pires Machado(P),
Maria Clara Lopes,
Luís Baptista Branco
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Trespasse; Contrato de adesão e uso de insígnia
Nº de registo APA
199916
Data
1999-07-12
Árbitros
Alcindo Augusto Costa(P),
António Pires de Lima,
José Pires Machado
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Rescisão de contrato de prestação de serviços de ROC
Nº de registo APA
199915
Data
1999-06-15
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Carlos de Sousa,
Guilherme da Palma Carlos
Área do Direito
Direito Comercial?
Tema
Obrigação de não concorrência; Pagamento de comissões
Nº de registo APA
199914
Data
1999-06-14
Árbitros
José Oliveira Antunes(P),
João Vaz Serra de Moura,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199913
Data
1999-03-03
Árbitros
João Marques dos Santos(P),
Carlos Olavo,
Luís Carvalho Fernandes?
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Rescisão de contrato sem justa causa
Nº de registo APA
199912
Data
1999-09-16
Árbitros
Américo Campos Costa,
António Pinto Duarte,
Rodolfo Lavrador
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada,
Garantia
Nº de registo APA
199911
Data
1999-07-14
Árbitros
José Manuel Coelho Ribeiro(P),
Henrique Chaves,
Rui Barreira
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de aquisição de participação social
Nº de registo APA
199910
Data
1999-08-04
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Nuno Gomes Andrade,
José Albuquerque Sousa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de ocupação de loja
Nº de registo APA
199909
Data
1999-10-28
Árbitros
Alcides Pericão e Galo(P),
José Oliveira Antunes,
José Pires Machado
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Desistência da instância
Nº de registo APA
199908
Data
1999-11-10
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
António Pires de Lima,
Antero Moura Carvalho
Área do Direito
Código de Processo Civil,
Lei 31/86
Tema
Pedido de Aclaração
Nº de registo APA
199907
Data
1999-11-23
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Pedro Romano Martinez,
Guilherme da Palma Carlos
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Empreitada
Nº de registo APA
199906
Data
1999-02-12
Árbitros
Manuel Henrique Mesquita(P),
João Labareda,
Maria Isabel Duarte
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contratos promessa de venda de quinhão hereditário e de imóvel
Nº de registo APA
199905
Data
1999-06-07
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Nuno Gomes Andrade,
Frederico Perry Vidal
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de ocupação de loja,
responsabilidade pré-negocial
Nº de registo APA
199904
Data
1999-04-19
Árbitros
João Queiroga Chaves,
Edgar Valles,
Fernando Amâncio Ferreira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de exploração de loja de Centro Comercial
Nº de registo APA
199903
Data
1999-03-26
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Manuel Cordeiro,
José Albuquerque Sousa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de arrendamento,
execução específica
Nº de registo APA
199902
Data
1999-03-19
Árbitros
José Pires Machado(P),
Luís Nandim de Carvalho,
José Robin de Andrade
Área do Direito
Lei de arbitragem voluntária
Tema
Termo de Transação
Nº de registo APA
199901
Data
1999-01-04
Árbitros
José Pires Machado(P),
Tito Arantes Fontes,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de arrendamento

1998

Nº de registo APA
199810
Data
1998-11-08
Árbitros
Armando Gonçalves(P),
Armando dos Anjos Henriques,
Virgilio Vasconcelos Ribeiro
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Interpretação de contrato de concessão de construção e exploração de Fábrica
Nº de registo APA
199809
Data
1998-07-28
Árbitros
Mário Raposo(P),
Mário Júlio Almeida e Costa,
Carlos Matias de Brito
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de agência
Nº de registo APA
199808
Data
1998-05-29
Árbitros
Guilherme da Palma Carlos(P),
Telo Adalberto João Barbosa,
António Pires de Lima
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Empreitada,
trabalhos a mais
Nº de registo APA
199807
Data
1998-02-13
Árbitros
Jorge Fagundes(P),
António Mateus Veloso,
José Manuel Avillez Pereira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Suspensão e rescisão de contrato de prestação de serviço
Nº de registo APA
199806
Data
1998-06-14
Árbitros
Rui Chancerelle de Machete,
Fausto de Quadros,
Raul Jorge Rodrigues Ventura
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Contrato de fornecimento de energia elétrica. Competência
Nº de registo APA
199804
Data
1998-12-04
Árbitros
José Pires Machado(P),
Nuno Sá Pereira,
Fernando Amâncio Ferreira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de prestação de serviços
Nº de registo APA
199803
Data
1998-11-16
Árbitros
?,
?,
?
Área do Direito
Lei de arbitragem voluntária
Tema
Desistência da instância
Nº de registo APA
199802
Data
1998-07-21
Árbitros
José Manuel Sérvulo Correia(P),
Nuno Godinho de Matos,
José Robin de Andrade
Área do Direito
Lei de arbitragem voluntária
Tema
Deserção da instância
Nº de registo APA
199801
Data
1998-06-05
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Manuel Cordeiro,
João Queiroga Chaves
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de arrendamento

1997

Nº de registo APA
199720
Data
1997-02-25
Árbitros
Fernando Amâncio Ferreira(P),
Manuel Otão da Silva Pinto,
Joaquim António Largueira Valadas (há recurso para Relação e STJ)
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa de venda de imóvel
Nº de registo APA
199719
Data
1997-??-??
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Albano Sarmento,
José António Pinto Ribeiro
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Dívida de juros de mora
Nº de registo APA
199718
Data
1997-11-24
Árbitros
José Albuquerque Sousa,
António Pinto Soares Correia,
Francisco Macedo Portugal e Castro
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Empreitada
Nº de registo APA
199717
Data
1997-11-17
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Américo Campos Costa,
Artur José Oliveira Mateus de Magalhães
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Inutilidade superveniente da lide
Nº de registo APA
199716
Data
1997-10-30
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
António Manuel Vilares Cepeda,
José Manuel Avilez Pereira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de arquitetura
Nº de registo APA
199715
Data
1997-04-24
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
António Guedes da Fonseca,
Mário Marques Mendes
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de desistência de quota
Nº de registo APA
199714
Data
1997-04-16
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Filipe da Costa Aires,
António José Luz do Rosário
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de compra e venda
Nº de registo APA
199713
Data
1997-01-23
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
José Vaz Serra de Moura,
João Carlos Grilo Simões
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Transação
Nº de registo APA
199712
Data
1997-12-02
Árbitros
Pedro Pais de Vasconcelos(P),
José Oliveira Ascensão,
Helena Vaz Maia
Área do Direito
Direito Civil,
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Execução especifica; Promessa de dação em pagamento; Competência do tribunal arbitral
Nº de registo APA
199711
Data
1997-10-20
Árbitros
José Pires Machado,
Henrique Sá Pereira,
João Rolando Viana Queiroga Chaves
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de prestação de serviços
Nº de registo APA
199710
Data
1997-07-30
Árbitros
António Pires de Lima,
João Lopes dos Reis,
Luís Filipe Madeira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Interpretação de contratos
Nº de registo APA
199709
Data
1997-07-17
Árbitros
Américo Campos Costa,
Afonso Barroso,
Ana Maria Marques
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de prestação de serviços
Nº de registo APA
199708
Data
1997-07-15
Árbitros
?(U)
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Transação
Nº de registo APA
199707
Data
1997-06-12
Árbitros
José Albuquerque Sousa,
Geraldo Acácio Martins Manso,
José Carlos Rufino Ribeiro
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Empreitada
Nº de registo APA
199706
Data
1997-06-04
Árbitros
José Pires Machado Eduardo Martins,
António Mota
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de ocupação de loja
Nº de registo APA
199705
Data
1997-05-19
Árbitros
Américo Campos Costa,
Manuel Durão Carvalho Cordeiro,
José António Pereira da Silva
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Sub-empreitada,
matéria de facto e matéria de direito
Nº de registo APA
199704
Data
1997-05-15
Árbitros
Américo Campos Costa(U)
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Transação
Nº de registo APA
199703
Data
1997-04-28
Árbitros
Fernando Amâncio Ferreira(P),
Edgar Valles,
João Rolando Queiroga Chaves
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de licença de exploração
Nº de registo APA
199702
Data
1997-04-21
Árbitros
Duarte Abecassis(P),
Afonso Barroso,
Guilherme Palma Carlos
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de prestação de serviços
Nº de registo APA
199701
Data
1997-02-17
Árbitros
Fernando Pessoa Jorge(P),
António Meneses Cordeiro,
F.A. Cunha de Sá
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Competência do tribunal arbitral; Homologação de Transação

1996

Nº de registo APA
199618
Data
1996-09-16
Árbitros
José Pires Machado(P),
Mário José Marques Mendes,
Carlos Pedro da Silva
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa de venda
Nº de registo APA
199617
Data
1996-07-22
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
José António Reis Borges,
José Silva Correia Marques
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199616
Data
1996-07-04
Árbitros
José Pires Machado(P),
José Adelino Pires Mendonça,
Manuel Castelo Branco
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199615
Data
1996-05-28
Árbitros
José Manuel Coelho Ribeiro(P),
António Mota,
Guilherme Silva
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de fornecimento
Nº de registo APA
199614
Data
1996-04-19
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Rui Salinas,
Jean Michel Jacquet
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199613
Data
1996-12-18
Árbitros
José Pires Machado(P),
Carlos Ferreira de Almeida,
Rui Salinas
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Desistência
Nº de registo APA
199612
Data
1996-12-18
Árbitros
José Pires Machado(P),
Carlos Ferreira de Almeida,
Rui Salinas
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199611
Data
1996-11-11
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
José Silva Correia Marques,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Administrativo
Tema
Contrato de empreitada de obra pública
Nº de registo APA
199610
Data
1996-10-07
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Júlio dos Santos Arroja,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de consórcio
Nº de registo APA
199609
Data
1996-09-18
Árbitros
José Manuel Coelho Ribeiro(P),
Osório de Castro,
Manuel Barrocas
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de Fornecimento
Nº de registo APA
199608
Data
1996-07-16
Árbitros
Américo Campos Costa,
Nuno Gomes de Andrade,
Frederico Perry Vidal
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de ocupação; Providência Cautelar
Nº de registo APA
199607
Data
1996-07-15
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
?,
?
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Resolução de contrato promessa de compra e venda
Nº de registo APA
199606
Data
1996-06-05
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Luís Cidade Pereira de Moura,
Avelino Correia da Costa
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Competência do tribunal arbitral
Nº de registo APA
199605
Data
1996-05-22
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Tito Arantes Fontes,
José Luís Espírito Santo
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de venda de ações
Nº de registo APA
199604
Data
1996-04-12
Árbitros
José Pires Machado,
Luís Gouveia Fernandes,
José Albuquerque Sousa
Área do Direito
Processo Civil
Tema
Transação
Nº de registo APA
199603
Data
1996-02-29
Árbitros
José Albuquerque Sousa,
Otão Silva Pinto,
Avelino Correia da Costa
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de fornecimento
Nº de registo APA
199602
Data
1996-02-09
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
António José Correia Abrantes,
José Pires Machado
Área do Direito
Direito Administrativo
Tema
Empreitada de obras públicas; Rescisão
Nº de registo APA
199601
Data
1996-02-09
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Carlos Olavo,
?
Área do Direito
Lei 31/86
Tema
Desistência da instância

1995

Nº de registo APA
199516
Data
1995-07-28
Árbitros
João Calvão da Silva(P),
José Barros Salles,
Luís Carvalho Fernandes
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199515
Data
1995-07-17
Árbitros
José Moreira de Castro(U)
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Cessão de exploração de estabelecimento comercial
Nº de registo APA
199514
Data
1995-03-31
Árbitros
Américo Campos Costa,
Miguel Pedrosa Machado,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de fornecimento de pessoal
Nº de registo APA
199513
Data
1995-12-20
Árbitros
João Antunes Varela,
José Luís Dores,
José Campos Cunha
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199512
Data
1995-10-18
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
José Manuel Oliveira Antunes,
Amândio Afonso Pereira
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Homologação de Transação
Nº de registo APA
199511
Data
1995-09-18
Árbitros
Américo Campos Costa,
Manuel Cunha,
Carlos Dinis de Figueiredo
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Aluguer de veículo
Nº de registo APA
199510
Data
1995-09-15
Árbitros
José Albuquerque Sousa(P),
Otão Silva Pinto,
Avelino Correia da Costa
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de fornecimento de combustíveis
Nº de registo APA
199509
Data
1995-07-19
Árbitros
António Menezes Cordeiro,
João Morais Leitão,
Luís Carvalho Fernandes
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Convenção de arbitragem
Nº de registo APA
199508
Data
1995-07-10
Árbitros
Avelino Correia da Costa,
Artur Mateus Magalhães,
Viterbo Rosário Rego
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de aluguer de aeronaves
Nº de registo APA
199507
Data
1995-06-09
Árbitros
Américo Campos Costa,
Luís Valente da Silva,
João Silva Pinto
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Transação
Nº de registo APA
199506
Data
1995-05-12
Árbitros
?,
?,
?
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Termo de Transação
Nº de registo APA
199505
Data
1995-03-29
Árbitros
Fernando Cruz(P),
José Manuel Coelho Ribeiro,
António Serra Lopes
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Pacto de não concorrência
Nº de registo APA
199504
Data
1995-03-14
Árbitros
Américo Campos Costa,
Manuel Almeida Ribeiro,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Arrendamento
Nº de registo APA
199503
Data
1995-02-20
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
José Manuel Fresco Tavares Pina,
José Luís Pinto de Sá
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Responsabilidade Civil
Nº de registo APA
199502
Data
1995-01-16
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Otão Silva Pinto,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de fornecimento de combustíveis
Nº de registo APA
199501
Data
1995-01-09
Árbitros
Arlindo Monteiro Nunes,
Graco Vieira Lourenço da Trindade
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Fretamento de navio

1994

Nº de registo APA
199411
Data
1994-01-17
Árbitros
Miguel Teixeira de Sousa,
António Meneses Cordeiro,
Américo Campos Costa
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa de constituição de sociedades
Nº de registo APA
199410
Data
1994-12-15
Árbitros
José Miguel Júdice(P),
Manuel Cordeiro,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Arrendamento
Nº de registo APA
199409
Data
1994-12-02
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Silva Pinto,
Carlos Figueiredo
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Homologação de Transação
Nº de registo APA
199408
Data
1994-10-19
Árbitros
Manuel Pereira Barrocas (árbitro único)
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Sociedade por quotas
Nº de registo APA
199407
Data
1994-10-10
Árbitros
Luís Queirós de Barros (P),
Manuel Coelho da Mota,
Luís Santos Ferreira
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Empreitada
Nº de registo APA
199406
Data
1994-07-14
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Eduardo Norte Santos Silva,
António Figueiredo Carvalho
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Cessão de exploração
Nº de registo APA
199405
Data
1994-06-30
Árbitros
Guilherme da Palma Carlos(P),
José Lebre de Freitas,
Nicolina Cabrita
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa
Nº de registo APA
199404
Data
1994-04-19
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
?,
?
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Questões processuais
Nº de registo APA
199403
Data
1994-03-25
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
António Antunes dos Santos,
Ulisses Correia Florêncio
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Apuramento de danos
Nº de registo APA
199402
Data
1994-03-24
Árbitros
Jorge Barrerios Cardoso(P),
Tomás Ripper Barbosa Cordeiro,
Valdemar Salvador Benavente
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Empreitada
Nº de registo APA
199401
Data
1994-01-17
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
?,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Lei de Arbitragem Voluntária
Tema
Homologação de Transação

1993

Nº de registo APA
199308
Data
1993-04-05
Árbitros
Marcelo Rebelo de Sousa(P),
Fernando Alberto Fiel e Barbosa,
António José Correia Abrantes
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de empreitada
Nº de registo APA
199307
Data
1993-12-29
Árbitros
José Miguel Ascensão(U)
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contratos de fornecimento
Nº de registo APA
199306
Data
1993-10-11
Árbitros
Ruy Corte Real,
José Albuquerque Sousa,
Maria Clara Lopes
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de empréstimo
Nº de registo APA
199305
Data
1993-03-31
Árbitros
Fausto de Quadros(P),
Ruy de Albuquerque,
Mário Júlio Almeida Costa
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Contrato de venda de empresa
Nº de registo APA
199304
Data
1993-11-12
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
António dos Santos Mesquita,
Carlos Figueiredo
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contratos de Empréstimo
Nº de registo APA
199303
Data
1993-11-10
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Carlos Fernandes António,
Luís Valente da Silva
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato promessa
Nº de registo APA
199302
Data
1993-10-01
Árbitros
Américo Campos Costa(P),
Henrique Chaves,
Armando Henriques
Área do Direito
Seguros
Tema
Inutilidade superveniente da lide
Nº de registo APA
199301
Data
1993-04-30
Árbitros
Raul Ventura(P),
António Baião do Nascimento,
Ruy Corte Real
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Empreitada

1992

Nº de registo APA
199202
Data
1992-02-27
Árbitros
Jacinto Rodrigues Bastos (P),
João Albuquerque,
João Antunes Varela
Área do Direito
Direito Civil
Tema
Contrato de compra e venda
Nº de registo APA
199201
Data
1992-06-03
Árbitros
Emílio da Costa Rosa (árbitro único)
Área do Direito
Direito Comercial
Tema
Pacto de não concorrência

1991

Nº de registo APA
199101
Data
1991-10-07
Árbitros
Jacinto Rodrigues Bastos(P),
Inocêncio Galvão Teles,
José Robin de Andrade
Área do Direito
Direito Administrativo
Tema
Atraso de Empreitada

1989

Nº de registo APA
198901
Data
1989-02-27
Árbitros
Inocêncio Galvão Teles(P),
João Vale e Azevedo,
Joaquim Luís Gomes
Área do Direito
Civil
Tema
Juros

1988

Nº de registo APA
198802
Data
1988-12-29
Árbitros
Barbosa de Melo(P),
J. Vaz Serra de Moura,
Carlos Lima
Área do Direito
Direito Administrativo
Nº de registo APA
198801
Data
1988-04-12
Árbitros
Eduardo Fernandes Costeira(P),
Luís Eugênio de Beça Almeida,
Carlos Alberto Salgueiro Rego
Área do Direito
Direito Civil

1987

Nº de registo APA
198701
Data
1987-06-05
Árbitros
Mário Júlio de Almeida Costa (P),
Fernando Correia Afonso,
?
Área do Direito
Seguros