Legislação
A nova Lei de Arbitragem Voluntária - Lei 63/2011 de 14 de Dezembro
The new Law on Voluntary Arbitration - English Translation
Law Approving the new LAV - English Translation
A Brief Summary of portuguese arbitration law, by a portuguese law firm
La nouvelle loi d'arbitrage du Portugal - Traduction en Français
La nueva Ley de Arbitraje de Portugal - Versión en Español
Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto)
Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Arbitragem Institucional (Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro)
Arbitragem Tributária - Decreto-Lei 10/2011 de 20/1 e Portaria 112-A/2011 de 22/3