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Associação Portuguesa de Arbitragem
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Nova Lei de Arbitragem Voluntária Aprovada

Foi hoje publicada no Diário da República a Lei 63/2011 de 14/12 que aprovou a nova Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), em cujo projeto a Associação Portuguesa de Arbitragem tão fortemente se empenhou desde 2009.

Está de parabéns o nosso País, que passou a dispor de uma lei de arbitragem moderna, tecnicamente bem construída e "amiga da arbitragem", porque baseada, como outras leis europeias recentes, na "Lei Modelo da Uncitral".

Redação Final da Nova LAV
Votada Favoravelmente em Comissão

Foi votada favoravelmente em Comissão no dia 9 de novembro corrente a redação final da nova Lei de Arbitragem Voluntária.

Pode consultar aqui o texto do Decreto 20/XII da Assembleia da República, que segue agora para promulgação do Presidente da República.

Apresentação: A Arbitragem em Portugal
no Domínio dos Contratos Administrativos

O nosso colega de Direção Dr. José Miguel Júdice fez em 19 e 20 de setembro últimos, no congresso do Clube Brasileiro de Arbitragem em Brasília, uma apresentação sobre a arbitragem em Portugal no domínio dos contratos administrativos, em que relata e analisa a evolução da experiência portuguesa neste domínio, porventura sem paralelo noutros países europeus.

Parecer da APA sobre Proposta
de Nova LAV apresentada pelo Governo

Em 27 de setembro último, a Direção da APA foi solicitada pelo Presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República a emitir parecer sobre a proposta de nova LAV apresentada pelo Governo na Assembleia da República, tendo tomado posição globalmente favorável à Proposta em 4 de outubro de 2011.

Pode consultar:

Proposta de Lei 22/XII do Governo
no Site da Assembleia da República

Foi hoje divulgada no site da Assembleia da República a Proposta de Lei 22/XII do Governo, visando a aprovação da nova Lei de Arbitragem Voluntária.

O texto da proposta, em que a Direção da APA colaborou estreitamente com o Governo, permitirá dotar o nosso País de uma Lei de Arbitragem moderna, tecnicamente evoluída e capaz de dinamizar a arbitragem como meio de resolução de conflitos.

Por outro lado, a nova lei, uma vez aprovada, será reconhecida internacionalmente como baseada na Lei Modelo da Uncitral, e colocará o nosso País, a par das mais recentes leis europeias, como um País amigo da arbitragem, potenciando Portugal como sede de arbitragens internacionais.

Proposta de Lei 22/XII do Governo

Rede Nacional de Centros
de Arbitragem Institucionalizada

Foi publicado o Decreto-Lei 60/2011 de 6 de maio, proveniente do Ministério da Justiça, que criou a Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI) e estabelece as formas e critério de financiamento e avaliação dos centros que a integram.

De acordo com o Diploma, por "Rede Nacional" entende-se Rede Estatal, pois compreende unicamente os Centros pagos pelo Estado (ou seja, financiados em mais de 50% pelo erário público), não se aplicando o diploma aos diversos Centros de Arbitragem devidamente autorizados e que funcionam no nosso País sem custos para o orçamento do Estado, como os Centros de Arbitragem da Câmara de Comércio da Associação Comercial de Lisboa ou o Centro de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Associação Comercial do Porto.

Decreto-Lei 60/2011 de 6 de maio

Proposta 48/XI do Governo Caducou

A Direcção da APA pode neste momento informar os seus associados que a Proposta 48/XI do Governo, relativa a uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, acabou por caducar com a dissolução da Assembleia da República, sem ter chegado a ser votada na especialidade em Comissão.

Face às deficiências que a proposta continha, e que foram de imediato denunciadas pela Direcção da Associação Portuguesa de Arbitragem, quer por escrito, quer em audição pública na 1ª Comissão, a presente solução acabou por ser inevitável.

Nunca compreendemos por que razão o Governo, que convidou a APA a elaborar um projeto, e o adotou como seu em 15 de dezembro de 2010, veio a reformular todos os artigos desse projeto, adulterando-o gravemente, e a apresentar em 6 de janeiro de 2011 à Assembleia da Republica uma proposta deficiente (a proposta 48/XI). Foi, infelizmente, mais uma oportunidade perdida!

Esperamos que um próximo Governo venha a reconhecer a necessidade de retomar o projeto da APA e de dotar o País com uma lei de arbitragem moderna e tecnicamente correcta, que promova o desenvolvimento da arbitragem voluntária.

Audição da APA na Assembleia da República

No passado dia 2 de março a Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República ouviu a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem a respeito da proposta 48/XI que o Governo apresentou em 6 de janeiro de 2011 à Assembleia, contendo a nova Lei de Arbitragem Voluntária. Essa proposta fora aprovada na generalidade em Plenário, e baixara à Comissão para aprovação na especialidade.

A Direção da Associação pronunciara-se criticamente sobre a referida proposta, já que a mesma, embora acolhendo a generalidade dos regimes materiais, alterara a redacção de quase todos os artigos do anteprojeto da APA (que fora até acolhido pelo Ministro da Justiça em 15/12/2010), sem qualquer justificação, e criando com tais alterações graves erros e lacunas.

Pode ver no site do Canal Parlamento a integralidade dessa audição.

Colóquio sobre Arbitragem Tributária

Foto do colóquio

Realizou-se no dia 27 de janeiro último, com elevado número de participantes, o Colóquio sobre Arbitragem Tributária, organizado pela SRS Rebelo de Sousa Advogados Associados em colaboração com a Associação Portuguesa de Arbitragem.

Pode consultar a comunicação de Robin de Andrade, presidente da APA.

Nova Lei Francesa de Arbitragem Publicada

Vários países procuram modernizar e tornar mais competitivas as suas leis de arbitragem.

Acaba de ser publicada a nova lei francesa de arbitragem, reformulando profundamente o regime da arbitragem interna e internacional.

Pode consultar o Decreto e respetivo Rapport.

Proposta de Lei 48/XI do Governo
com Graves Erros e Lacunas

Deu entrada na Assembleia da República em 10/1/2011 a Proposta de lei 48/XI do Governo relativa à nova Lei de Arbitragem Voluntária.

Embora baseada na proposta da LAV apresentada pela APA, a proposta do Governo alterou por completo a redacção de quase todos os artigos, criando graves erros e lacunas.

Ficou assim gravemente distorcida a própria Proposta do Ministro da Justiça de 15/12, que merecera parecer globalmente favorável da APA.

Porque defendemos a transparência do processo legislativo, e para que os projetos possam ser comparados, colocamos on-line as sucessivas versões:

Publicação de Acórdãos de Arbitragens em Portugal

A APA está a publicar, na secção "Jurisprudência" do seu site, cópias digitalizadas de acórdãos proferidos em arbitragens realizadas em Portugal desde meados dos anos 80, uma vez removidos os elementos de identificação das partes.

Estão já disponíveis e devidamente ordenadas, por números de registo, as cópias de 100 acórdãos arbitrais.

Não podemos deixar de nos congratular pelo facto de, pela primeira vez no nosso País, se encontrar patente ao público, a jurisprudência arbitral portuguesa, naquele segmento que é quantitativamente mais importante, e que até ao momento permanecia quase totalmente desconhecido – as arbitragens "ad hoc".

Esta divulgação só foi possível graças à compreensão e apoio da Senhora Presidente do Tribunal Cível de Lisboa, onde os processos arbitrais estão depositados, e ao trabalho de recolha, organização, digitalização, e preparação, levado a cabo por alguns colegas a bem de todos: referimo-nos em especial ao Dr. Pedro Rodrigues Cardoso, de Rui Pinto Duarte e Associados, ao Dr. António Pinto Monteiro, da PLMJ, aos Drs. David Sequeira Dinis e Tomás Almeida Ribas, da Uría Menéndez - Proença de Carvalho, e aos Drs. Ricardo Guimarães e Maria Ana Fonseca, da Sérvulo e Associados.

A eles se deve o trabalho que permitiu a divulgação junto da comunidade jurídica portuguesa deste conjunto notável de peças jurídicas, que representam a arbitragem portuguesa dos últimos anos, trabalho em boa hora lançado pelo Conselho de Prática Arbitral Comercial da APA dirigido pelo Prof. Rui Pinto Duarte, e que foi coordenado pelo nosso associado Dr. Ricardo Guimarães.

Vamos prosseguir nas próximas semanas à publicação de novos acórdãos já preparados, e em seguida alargaremos o nosso trabalho a outros tribunais do nosso País onde se encontrem depositados processos arbitrais.

Nova Lei de Arbitragem Voluntária
Aprovada na Assembleia da República

Foi aprovada pela Assembleia da República na especialidade sem alterações, a Proposta 22/XII do Governo que adota a nova Lei de Arbitragem Voluntária, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PS e PCP.

Apresentação: Proposta do Governo
de Nova Lei de Arbitragem Voluntária

No passado dia 19 de outubro o nosso Colega de Direção Dr. Armindo Ribeiro Mendes apresentou, no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, a proposta do Governo de nova Lei de Arbitragem Voluntária que está neste momento a ser debatida na Assembleia da República.

Pode consultar aqui essa comunicação, onde se expõe o processo de preparação da Proposta, e se analisam as suas principais opções e inovações.

Parecer da APA sobre Proposta
de Lei 13/XII do Governo

A Direção da APA foi consultada pela Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República acerca da Proposta de Lei do Governo 13/XII, que submete à arbitragem necessária os litígios sobre direitos de propriedade industrial que incidem sobre os medicamentos genéricos, tendo emitido o seu parecer em 27 de setembro de 2011.

No seu parecer a Direção da APA concentrou-se na análise do regime da arbitragem necessária, sem tomar posição sobre a controvérsia que está na origem desta Proposta de Lei.

Pode consultar online:

Reunião da Direção da APA com Ministra da Justiça
sobre Lei de Arbitragem Voluntária

A Direção da APA foi recebida, a seu pedido, pela Sra. Ministra da Justiça, a quem manifestou disponibilidade para retomar junto do Governo o projeto de Lei de Arbitragem Voluntária preparado no seio da nossa Associação, expondo as circunstâncias que a levaram a rejeitar a Proposta de Lei 48/XI do Governo anterior, a qual aliás acabou por não ser aprovada pela anterior Assembleia da República.

A Direção da APA, na sequência dessa reunião, entregou já à Sra. Ministra da Justiça o seu parecer escrito, explicando as razões pelas quais entendia de afastar a referida Proposta 48/XI, e submeteu à apreciação do Governo o Projeto de Proposta de Lei da APA, o qual foi para o efeito sujeito a uma nova revisão, com vista ao seu aperfeiçoamento pontual. Esta será assim a 3ª versão do Projeto APA, concluída em julho de 2011 (a 1ª versão é de 2009 e a 2ª versão de 2010).

A Direção da APA recebeu da Sra. Ministra a manifestação do empenho do Governo em promover com rapidez a aprovação de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária competitiva e eficaz.

Pode consultar online o texto do Projeto da APA, seja em versão simples, seja com notas justificativas, que foram entregues como anexos 3 e 4 do parecer remetido.

Até Final de Setembro de 2011
Nova Lei de Arbitragem

De acordo com o "Memorandum of Understanding" subscrito pelo Governo Português em 17/5/2011 e endereçado ao FMI, União Europeia e BCE, até final de setembro de 2011 deverá ser publicada uma nova Lei de Arbitragem.

"48. Alternative dispute resolution (ADR) needs to be strengthened to better facilitate out-of-court settlement. We will adopt the Law on Arbitration by end-September 2011. We will take all necessary legal, administrative, and other steps to make arbitration for debt enforcement cases fully operational by end-February 2012 to facilitate resolution of backlog cases and out-of-court settlement (structural benchmark). The Justices for Peace regime will be optimized by increasing its capacity to handle small claim cases by end-March 2012. To bolster the ADR regime, we will adopt measures to give priority to the ADR enforcement cases in the courts by end-2011."

A Associação Portuguesa de Arbitragem espera que o novo Governo venha a acolher a proposta que a APA apresentou ao Governo anterior em maio de 2010 e que, apesar de numa primeira fase ter sido aceite pelo Ministro da Justiça, acabou por originar uma proposta de lei contendo graves e injustificadas distorções no texto, que por isso mesmo foi criticada pela APA e acabou por não ser aprovada pela Assembleia da República.

A APA está convicta de que só com uma lei moderna, tecnicamente correcta, largamente debatida e plenamente justificada quanto às opções assumidas, como a que corresponderia à proposta da APA, o País ficará dotado de uma lei que potenciará a arbitragem voluntária, doméstica e internacional, como meio justo e eficaz de resolução de conflitos.

Proposta da APA de nova Lei de Arbitragem Voluntária

Colóquio sobre Arbitragens de Investimento

Foto do colóquio

Realizou-se, conforme previsto, o Colóquio sobre Arbitragens de Investimento no dia 14 de abril na sede da Associação Comercial de Lisboa, com cerca de 80 presenças, e em que as intervenções foram de grande qualidade e o debate foi muito vivo e animado.

O Ministério das Finanças fez-se representar pela Dra. Renata Mesquita, subdirectora geral do seu Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI), organismo que em boa hora tomou a iniciativa de renovar a lista de árbitros e conciliadores portugueses do sistema ICSID.

Edição 0 da YAR - Young Arbitration Review

Acaba de sair no passado dia 10 de janeiro a Edição 0 da YAR - Young Arbitration Review.

A YAR - Young Arbitration Review é a nova publicação trimestral on-line dedicada a matérias e tendências relacionadas com a arbitragem internacional, segundo a perspectiva de jovens profissionais com especialização e interesse em arbitragem internacional.

Trata-se da primeira revista de arbitragem on-line criada e editada em Portugal, escrita na língua inglesa por advogados de diversas jurisdições e distribuída a nível mundial.

Destinada a desenvolver a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, a YAR - Young Arbitration Review é um instrumento único para todos aqueles que querem aprofundar o conhecimento da arbitragem numa perspectiva internacional.

A APA formula os seus melhores votos para o sucesso da YAR - Young Arbitration Review.

No caso de ser do seu interesse a subscrição da YAR, pode fazer o seu pedido através do email: young.arbitration.review@gmail.com

Edição 0 (janeiro 2011) da YAR - Young Arbitration Review

Árbitros e Conciliadores Portugueses
Designados no Sistema ICSID

O Governo Português completou agora a lista dos 4 árbitros e conciliadores portugueses que cabia ao Estado designar no sistema ICSID — Convenção relativa a Diferendos sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados.

Os 4 árbitros e conciliadores portugueses são:

Conciliadores:

  • Agostinho Pereira de Miranda

  • Dário Moura Vicente

  • José Manuel Sérvulo Correia

  • José Miguel Júdice

Árbitros:

  • Agostinho Pereira de Miranda

  • Dário Moura Vicente

  • José Miguel Júdice

  • Miguel Galvão Teles

A APA felicita os colegas que receberam esta honrosa nomeação para o Centro Internacional de Resolução de Diferendos e congratula-se pelo facto de o Estado Português ter finalmente atualizado a lista de nomes que tinha o direito de indicar, designando personalidades de reconhecida idoneidade, mérito e experiência.

Pode consultar clicando aqui, e aqui, os despachos de nomeação.

Assembleia Geral da APA

Foto da conferência

Realizou-se no dia 20 de janeiro, como previsto a Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem, tendo sido reconduzidos em novo mandato os atuais corpos sociais.

Apenas na Direção se deu uma substituição, tendo cessado funções o Dr. António Sampaio Caramelo e sido eleito para o seu lugar o Dr. Armindo Ribeiro Mendes.

O Dr. Sampaio Caramelo, a quem a APA e a comunidade arbitral tanto ficam a dever, dado ter sido o autor material do texto base da nossa proposta de LAV, deixa a Direção a seu pedido, devido a razões pessoais e profissionais, mas continuará a colaborar na defesa da nossa proposta de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária.

Antes da Assembleia Geral, o Prof. Bernardo Cremades falou-nos sobre arbitragem de investimento e o sistema ICSID.