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Associação Portuguesa de Arbitragem
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Nova composição
Comissão Coordenadora Sub-40

Tendo criado, por deliberação de 26 de setembro de 2011, o Conselho dos Sub-40, que pretende abranger os associados mais jovens da APA, a Direção da APA aprovou a nova composição da respetiva Comissão Coordenadora Sub-40, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.

Essa nova composição é a seguinte:

  • António Júdice Moreira

  • Filipe Vaz Pinto

  • Pedro Sousa Uva

  • Sofia Ribeiro Mendes

Assembleia Geral da APA

Realizou-se no passado dia 8 de março de 2013 a Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem, no Hotel Sana Silver Coast, nas Caldas da Rainha. No decurso da Assembleia Geral, foram eleitos os órgãos da associação para o biénio 2013-2014, com renovação na composição da direção. Pode encontrar aqui a nova composição da direção presidida por Pedro Siza Vieira, e dos demais órgãos sociais.

Na manhã de sábado, dia 9 de março, houve lugar a uma sessão dedicada a temas de arbitragem.

O nosso associado Tiago Duarte fez-nos a apresentação do espaço do Conselho para a Arbitragem de Investimento no nosso site.

O nosso Colega Francisco Prol, de Espanha, efetuou uma excelente apresentação sobre “As Leis da Arbitragem Ibéricas: recentes alterações”.

Por sua vez, a Professora Mariana França Gouveia efetuou uma apresentação muito viva e estimulante sobre a perceção da arbitragem em Portugal, com base nos resultados do Estudo por si coordenado e promovido pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, sobre “A Justiça Económica em Portugal”.

Colóquio: A Arbitragem em Clima de Crise Económica

Realizou-se no passado dia 21 de fevereiro, conforme programado, o colóquio sobre “A arbitragem em clima de crise económica: a insuficiência de meios económicos e a insolvência. Problemas e soluções.” organizado pelo Conselho para a Prática Arbitral Comercial, tendo como oradores a Dra. Maria José Costeira, juíza do Tribunal de Comércio de Lisboa, e o Dr. Nuno Lousa, advogado da sociedade de advogados Linklaters.

O colóquio foi presidido pelo Dr. Luís Miguel Cortes Martins, presidente do referido Conselho e teve como moderadora a Dra. Rita Gouveia, contando-se por várias dezenas o numero de participantes, e foi possível debater de forma muito viva e participada os problemas suscitados pelo tema.

Foram analisados em especial os problemas suscitados pela colisão entre o princípio da autonomia da vontade e a garantia de tutela jurisdicional no domínio da arbitragem voluntária.

A APA agradece à sociedade de advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados a facilidade oferecida na utilização do seu auditório para esta iniciativa.

Convocatória:
Assembleia Geral da APA

A requerimento da Direção e nos termos do artigo 13º dos Estatutos, convoco a Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem para reunir pelas 18h30 do próximo dia 8 de março de 2013 no Sana Silver Coast Hotel, nas Caldas da Rainha.

A ordem de trabalhos é a seguinte:

  • Apreciação do Relatório de Gestão da Direção e das Contas do exercício de 2012 e do relatório e Parecer do Conselho Fiscal

  • Eleição dos novos órgãos da Associação

  • Aprovação do Orçamento para 2013

  • Outros assuntos

No caso de, à hora fixada, não estar presente ou representada a maioria dos associados, a Assembleia Geral fica desde já convocada para reunir às 19 horas no mesmo local e com a mesma ordem de trabalhos.

Lisboa, 6 de fevereiro de 2013

O Presidente da Mesa da Assembleia Geral

Dr. Miguel Galvão Teles

"Guidelines" da IBA Aprovadas

Foram aprovadas as "Guidelines" da IBA para a conduta dos mandatários das partes em arbitragens internacionais.

Pode encontrar mais informações na página do Conselho de Deontologia.

Nova Lei sobre Mediação

Foi publicada no passado dia 19 de abril a Lei n.º 29/2013, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública. Entrará em vigor 30 dias após a sua publicação.

A Associação Portuguesa de Arbitragem foi ouvida sobre a nova Lei, tendo ao longo do processo legislativo dado diversos contributos no sentido da reformulação dos sucessivos projetos que lhe foram presentes, elaborados por iniciativa do Ministério da Justiça.

A nova Lei disciplina não apenas a mediação pública, mas também a mediação em matéria civil e comercial, estabelecendo como critérios da admissibilidade da sujeição de litígios a mediação, na esteira da nova Lei da Arbitragem Voluntária, a circunstância de os mesmos respeitarem a interesses de natureza patrimonial ou de as partes poderem celebrar transação sobre o direito controvertido.

Estabelecem-se na Lei os princípios fundamentais a que devem obedecer as mediações realizadas em Portugal. Entre estes destacam-se a voluntariedade e a confidencialidade do procedimento de mediação, a igualdade das partes e a imparcialidade e independência dos mediadores. Atribui-se expressamente força executiva aos acordos obtidos em processos de mediação que obedeçam aos requisitos legais.

A Lei disciplina ainda, entre outras matérias, os acordos pelos quais as partes sujeitem litígios a mediação («convenção de mediação»), a tramitação dos procedimentos de mediação e o estatuto dos mediadores.

A Lei da Mediação de 2013, que dá cumprimento às obrigações assumidas por Portugal em virtude da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos de mediação em matéria civil e comercial, abre assim novas perspetivas a este meio extrajudicial de resolução de litígios no nosso País.

A APA dedicará proximamente diversas iniciativas a esta temática.

Colóquio sobre Arbitragem

Na sequência da Assembleia Geral da Associação Portuguesa de Arbitragem a realizar no dia 8 de março, realizar-se-á no sábado, dia 9, pela manhã, um Colóquio sobre Arbitragem, ambos no SANA Silver Coast Hotel, nas Caldas da Rainha.

Pode consultar o respetivo Programa e Ficha de Inscrição.

Para os seus associados, a Associação Portuguesa de Arbitragem acordou com o Hotel um tarifário para este evento, cujos valores constam da Ficha de Inscrição. Estes valores deverão ser pagos diretamente ao Hotel pelos Associados.

O Hotel disponibiliza estacionamento gratuito durante as reuniões e estadia dos participantes, bem como Internet Wi-Fi.

Acusações gratuitas à arbitragem pelo Bastonário dos Advogados:
uma tomada de posição da direção da APA

Durante a sessão solene de abertura do ano judicial, o Dr. António Marinho e Pinto, Bastonário da Ordem dos Advogados, confessando os seus preconceitos contra a justiça arbitral por os árbitros não serem funcionários públicos, fez acusações graves que, embora vagas e genéricas, e sem qualquer base factual, mancham a confiança publica na justiça arbitral, e por isso não podem deixar de merecer um reparo de parte da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA).

Esta Associação conta entre os seus membros muitos advogados, juízes e professores de direito que intervêm em arbitragens, e procura, não só defender a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, mas sobretudo promover a observância das mais exigentes normas éticas e deontológicas por parte dos seus membros na atividade arbitral.

Ao contrário do que o Dr. Marinho e Pinto julga saber, as arbitragens de litígios em que o Estado intervém, não são um exclusivo do nosso País: são um processo empregue na generalidade dos Países Europeus e consagrado a nível internacional, em especial quando estão em jogo grandes investimentos estrangeiros. Existe até um organismo das Nações Unidas - o ICSID - que administra apenas arbitragens de litígios entre investidores estrangeiros e os Estados de acolhimento.

Também ao contrário do que o Dr. Marinho Pinto afirma, nem sempre é o Estado que, por sua livre vontade, submete alguns dos contratos que celebra, a cláusulas de arbitragem. A verdade é que, na generalidade dos contratos mais complexos que são precedidos de anúncio público internacional, o Estado sabe que, se o Contrato que se propõe celebrar não incluir uma cláusula arbitral, as empresas poderão retrair-se de contratar, atendendo à morosidade dos tribunais estaduais e à sua menor capacitação para a apreciação de matérias de natureza mais técnica.

Afirmar que “em arbitragem o Estado é sempre condenado” é aliás uma afirmação objetivamente errada. Em alguns casos, até recentes, o recurso à arbitragem permitiu pelo contrário ao Estado obter com rapidez o pagamento de valores importantes por parte das empresas privadas contra as quais agiu: lembremo-nos do litígio recente entre o Estado e General Motors por causa do encerramento da unidade da Azambuja, em que o Estado Português obteve, através de arbitragem, não só a condenação daquela multinacional a restituir todos os incentivos recebidos, como o pagamento efetivo e rápido desses valores.

Do mesmo modo, afirmar que os processos arbitrais em que o Estado intervém, são processos simulados em que os árbitros se limitariam a sancionar acordos diretos estabelecidos em detrimento dos dinheiros públicos, é uma acusação totalmente gratuita que não resiste à simples leitura das sentenças proferidas, e que ofende gravemente os profissionais do direito que nesses processos intervieram.

A Direção da APA nunca teve conhecimento de casos deste tipo. Se porventura existir algum caso concreto deste tipo que chegue ao nosso conhecimento, a APA será a primeira entidade a denunciá-lo, e não o fará em termos vagos e genéricos!

Aliás apenas se explica a multiplicação de afirmações falsas e absurdas como estas, pelo desconhecimento publico do que seja a realidade da justiça arbitral, e da tendência, que infelizmente grassa entre nós, de criarmos fantasias e fantasmas, quando não conhecemos a realidade.

Para que esse desconhecimento deixe de ser uma desculpa, vai a Associação Portuguesa de Arbitragem solicitar ao Governo que na revisão em curso da legislação do contencioso administrativo, se passe a adotar o regime de publicidade obrigatória de todas as decisões arbitrais em que seja parte o Estado, uma Região Autónoma, ou uma autarquia.

Embora um dos princípios reguladores da arbitragem seja o da confidencialidade das decisões, julga a Associação Portuguesa de Arbitragem que a forma mais adequada de responder à maledicência nacional, sempre que estão em jogo entidades públicas, será a total transparência e a publicidade das sentenças, e o conhecimento efetivo pelo público das razões concretas pelas quais o Estado em determinado processo obtém (ou não) ganho de causa, ou é (ou não) condenado.

Nessa tarefa se empenhará de novo a Associação Portuguesa de Arbitragem, esperando que o Dr. Marinho Pinto, ao conhecer o teor e os antecedentes das sentenças proferidas, reconheça o sem fundado das suas acusações e esconjure os seus fantasmas.

Lisboa, 7 de fevereiro de 2013

A Direção da APA