6 de Junho de 2012
O Conselho de Prática Arbitral Comercial da APA realiza, no dia 6 de Junho, das 17h às 19h, em Lisboa, o colóquio Problemas da arbitragem necessária de litígios relativos a medicamentos (Lei 62/2011, de 12 de Dezembro).
O colóquio contará com intervenções de: Teresa Anselmo Vaz, António Magalhães Cardoso, Luís Silva Morais e Pedro Metello de Nápoles.
Para mais informações, consulte o PDF do colóquio.
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17 de Maio de 2012
Realiza-se amanhã, dia 17 de Maio, pelas 14h, no Tribunal da Relação de Évora, uma sessão organizada pelo Presidente deste Tribunal e pela Associação Portuguesa de Arbitragem, em que serão debatidos temas relacionados com a Lei de Arbitragem Voluntária que recentemente entrou em vigor.
A APA far-se-á representar pelo seu Presidente e pelos membros da sua Direção, Drs. Armindo Ribeiro Mendes e Pedro Siza Vieira que farão apresentações sobre os regimes da Lei 63/2011 de 14 de Dezembro que mais diretamente se referem às competências atribuídas pela lei aos Tribunais da Relação.
Os associados da APA estão convidados a assistir e participar.
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23 de Abril de 2012
Realiza-se nesta data, no auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, pelas 16:30, a Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem, tendo como objeto a apreciação e aprovação do Relatório e Contas da Direção relativos ao exercício de 2011 e do Orçamento para 2012.
Pode consultar online estes documentos:
2011
2012
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20 de Março de 2012
Realizou-se a Conferência de lançamento da APA Sub-40 tal como programado.
Dos 65 inscritos (fora oradores) estiveram cerca de 60 pessoas a assistir,
tendo participado, para além do primeiro painel (um juiz, um advogado, um árbitro)
membros de várias associações congéneres que deram uma visão muito interessante
do que pode / deve ser feito para tornar Portugal conhecido lá fora
e, assim, tentar atrair arbitragens.
Está de parabéns a Comissão Sub-40 pelo êxito desta iniciativa!
Pode ver online:
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14 de Março de 2012
Entra hoje em vigor a nova Lei de Arbitragem Voluntária, a lei 63/2011 de 14 de Dezembro, que se baseou numa anteprojeto preparado e debatido pela Associação Portuguesa de Arbitragem.
Trata-se de uma data importante para a comunidade arbitral portuguesa, que passa a contar com uma Lei de Arbitragem moderna e tecnicamente avançada, baseada na Lei Modelo da Uncitral, e que contribuirá decisivamente para reforçar a confiança na arbitragem voluntária como meio de resolução alternativa de litígios.
Porque é importante assegurar uma interpretação e aplicação corretas da nova Lei, está prestes a sair do prelo uma Edição Anotada da Lei de Arbitragem Voluntária, preparada pela APA e editada pela Almedina.
Trata-se de uma anotação elaborada por todos os membros da atual Direção da APA e pelo seu Secretário Executivo, que foi coordenada pelo Dr. José Miguel Júdice.
A Direção da APA deliberou já que todos os sócios da APA recebam gratuitamente um exemplar desta edição, prescindindo para esse efeito os autores de qualquer remuneração.
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13 de Março de 2012
Realizou-se hoje, contando com grande afluência de público, o Colóquio promovido pela SRS Sociedade de Advogados, no seu auditório, em colaboração com a APA, sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária.
Pode consultar online:
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7 de Março de 2012
Realizou-se hoje, conforme previsto, a Conferência promovida pela APA, em colaboração com a SPDI e a King and Spalding sobre Proteção do Investimento Português no Estrangeiro.
A sessão teve grande numero de inscrições, as intervenções foram vivas e interessantes e o debate foi muito animado.
Está de parabéns em especial o Dr. Jorge Mattamouros, sócio da APA e "associate lawyer" da King and Spalding, que foi a alma organizadora deste evento!
Tentaremos inserir online algumas das intervenções. Desde já pode consultar:
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23 de Fevereiro de 2012
Realizou-se no passado dia 23 de Fevereiro o 1º encontro conjunto da APA com Magistrados Judiciais para debate sobre as soluções constantes da nova LAV.
O Encontro ocorreu no Tribunal da Relação do Porto, sob a presidência do Desembargador Sousa Lameira, que abriu a sessão, tendo também intervindo, nessa ocasião, pelo lado da APA, o seu presidente, Dr. Robin de Andrade.
Foram feitas apresentações sobre a nova LAV pelo Dr. Pedro Siza Vieira, Dr. Luís Cortes Martins, Dr. Armindo Ribeiro Mendes, Desembargador António Martins e Desembargador Filipe Caroço, seguindo-se um animado debate com a assistência.
Espera-se que o exemplo da Relação do Porto frutifique, e que seja possível realizar sessões congéneres com outros Tribunais da Relação e Tribunais Centrais Administrativos.
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7 de Fevereiro de 2012
A Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, sujeitou à arbitragem necessária os litígios emergentes da
invocação de propriedade industrial relacionados com medicamentos de referência e medicamentos
genéricos. A arbitragem, de acordo com essa Lei, poderá decorrer perante tribunal arbitral ad hoc ou
perante tribunal arbitral a funcionar sob a égide de centro de arbitragem institucionalizado.
O Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem
Comercial), conhecedor das potenciais dificuldades decorrentes de arbitragem ad hoc, entendeu
aprovar e pôr à disposição dos potenciais clientes um
regulamento de arbitragem
específico para este tipo de litígios, que entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2012.
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16 de Janeiro de 2012
"Primeiras reflexões sobre a nova Lei de Arbitragem Voluntária" foi o tema da conferência
que teve lugar no passado dia 6 de Janeiro, em Lisboa, e a cuja organização a APA Sub-40 se associou.
Nessa conferência foram abordados, em diferentes painéis, temas particularmente atuais em matéria de arbitragem
e em função do novo regime legal recentemente publicado, como a constituição do tribunal arbitral,
o estatuto dos árbitros, as providências cautelares, o reconhecimento e impugnação de decisões arbitrais,
a intervenção de terceiros e outras questões de natureza processual.
A iniciativa foi dirigida, embora não exclusivamente, às gerações mais novas, tendo contado com uma adesão notável,
superior a 70 participantes e com animado debate, seguido de jantar de convívio.
Deixamos o convite a todos os jovens associados da APA para que nos submetam eventuais sugestões de realização
de eventos do género, seja para organização pela APA Sub 40, seja, à semelhança do que sucedeu com o evento
do passado dia 6 de Janeiro, em associação e com o apoio da APA Sub 40.
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14 de Dezembro de 2011
Foi hoje publicada no Diário da República a Lei 63/2011 de 14/12, que aprovou a nova Lei de Arbitragem Voluntária (LAV), em cujo projeto a Associação Portuguesa de Arbitragem tão fortemente se empenhou desde 2009. Está de parabéns o nosso País, que passou a dispor de uma lei de arbitragem moderna, tecnicamente bem construída e "amiga da arbitragem", porque baseada, como outras leis europeias recentes, na "Lei Modelo da Uncitral".
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9 de Dezembro de 2011
A APA está a publicar, na secção "Jurisprudência" do seu site, cópias digitalizadas de acórdãos proferidos em arbitragens realizadas em Portugal desde meados dos anos 80, uma vez removidos os elementos de identificação das partes.
Estão já disponíveis e devidamente ordenadas, por números de registo, as cópias de 100 acórdãos arbitrais.
Não podemos deixar de nos congratular pelo facto de, pela primeira vez no nosso País, se encontrar patente ao público, a jurisprudência arbitral portuguesa, naquele segmento que é quantitativamente mais importante, e que até ao momento permanecia quase totalmente desconhecido – as arbitragens "ad hoc".
Esta divulgação só foi possível graças à compreensão e apoio da Senhora Presidente do Tribunal Cível de Lisboa, onde os processos arbitrais estão depositados, e ao trabalho de recolha, organização, digitalização, e preparação, levado a cabo por alguns colegas a bem de todos: referimo-nos em especial ao Dr. Pedro Rodrigues Cardoso, de Rui Pinto Duarte e Associados, ao Dr. António Pinto Monteiro, da PLMJ, aos Drs. David Sequeira Dinis e Tomás Almeida Ribas, da Uría Menéndez - Proença de Carvalho, e aos Drs. Ricardo Guimarães e Maria Ana Fonseca, da Sérvulo e Associados.
A eles se deve o trabalho que permitiu a divulgação junto da comunidade jurídica portuguesa deste conjunto notável de peças jurídicas, que representam a arbitragem portuguesa dos últimos anos, trabalho em boa hora lançado pelo Conselho de Prática Arbitral Comercial da APA dirigido pelo Prof. Rui Pinto Duarte, e que foi coordenado pelo nosso associado Dr. Ricardo Guimarães.
Vamos prosseguir nas próximas semanas à publicação de novos acórdãos já preparados, e em seguida alargaremos o nosso trabalho a outros tribunais do nosso País onde se encontrem depositados processos arbitrais.
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15 de Novembro de 2011
Foi votada favoravelmente em Comissão no dia 9 de Novembro corrente a
redação final da nova Lei de Arbitragem Voluntária.
Pode consultar "online" o texto do Decreto 20/XII da Assembleia da República,
que segue agora para promulgação do Presidente da República.
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2 de Novembro de 2011
Foi aprovada pela Assembleia da República na especialidade sem alterações, a Proposta 22/XII do Governo que adota a nova Lei de Arbitragem Voluntária, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e os votos contra do PS e PCP.
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28 de Outubro de 2011
O nosso colega de Direção Dr. José Miguel Júdice fez em 19 e 20 de Setembro últimos, no congresso do Clube Brasileiro de Arbitragem em Brasília, uma apresentação sobre a arbitragem em Portugal no domínio dos contratos administrativos, em que relata e analisa a evolução da experiência portuguesa neste domínio, porventura sem paralelo noutros países europeus.
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19 de Outubro de 2011
No passado dia 19 de Outubro o nosso Colega de Direção Dr. Armindo Ribeiro Mendes apresentou, no Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados, a proposta do Governo de nova Lei de Arbitragem Voluntária que está neste momento a ser debatida na Assembleia da República. Pode consultar "online" essa comunicação, onde se expõe o processo de preparação da Proposta, e se analisam as suas principais opções e inovações.
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11 de Outubro de 2011
Em 27 de Setembro último, a Direção da APA foi solicitada pelo
Presidente da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República
a emitir parecer sobre a proposta de nova LAV apresentada pelo Governo na Assembleia da República,
tendo tomado posição globalmente favorável à Proposta em 4 de Outubro de 2011.
Pode consultar online:
- o pedido de parecer contendo a proposta de lei 22/XII e
- o parecer da APA.
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10 de Outubro de 2011
A Direção da APA foi consultada pela
Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República
acerca da Proposta de Lei do Governo 13/XII, que submete à arbitragem necessária os litígios
sobre direitos de propriedade industrial que incidem sobre os medicamentos genéricos,
tendo emitido o seu parecer em 27 de Setembro de 2011.
No seu parecer a Direção da APA concentrou-se na análise do regime da arbitragem necessária,
sem tomar posição sobre a controvérsia que está na origem desta Proposta de Lei.
Pode consultar online:
- a proposta de lei 13/XII e
- o parecer da APA.
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22 de Setembro de 2011
Foi hoje divulgada no site da Assembleia da República a
Proposta de Lei 22/XII do Governo,
visando a aprovação da nova Lei de Arbitragem Voluntária.
O texto da proposta, em que a Direção da APA colaborou estreitamente com o Governo, permitirá dotar o nosso
País de uma Lei de Arbitragem moderna, tecnicamente evoluída e capaz de dinamizar a arbitragem como meio de resolução de
conflitos.
Por outro lado, a nova lei, uma vez aprovada, será reconhecida internacionalmente como baseada na Lei Modelo da
Uncitral, e colocará o nosso País, a par das mais recentes leis europeias, como um País amigo da arbitragem,
potenciando Portugal como sede de arbitragens internacionais.
Proposta de Lei 22/XII do Governo
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25 de Julho de 2011
A Direção da APA foi recebida, a seu pedido, pela Sra. Ministra da Justiça, a quem manifestou
disponibilidade para retomar junto do Governo o projeto de Lei de Arbitragem Voluntária preparado
no seio da nossa Associação, expondo as circunstâncias que a levaram a rejeitar a Proposta de Lei 48/XI
do Governo anterior, a qual aliás acabou por não ser aprovada pela anterior Assembleia da República.
A Direção da APA, na sequência dessa reunião, entregou já à Sra. Ministra da Justiça o seu parecer
escrito, explicando as razões pelas quais entendia de afastar a referida Proposta 48/XI, e submeteu
à apreciação do Governo o Projeto de Proposta de Lei da APA, o qual foi para o efeito sujeito a uma
nova revisão, com vista ao seu aperfeiçoamento pontual. Esta será assim a 3ª versão do Projeto APA,
concluída em Julho de 2011 (a 1ª versão é de 2009 e a 2ª versão de 2010).
A Direção da APA recebeu da Sra. Ministra a manifestação do empenho do Governo em promover com
rapidez a aprovação de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária competitiva e eficaz.
Pode consultar online o texto do Projeto da APA, seja
em versão simples,
seja com notas justificativas,
que foram entregues como anexos 3 e 4 do parecer remetido.
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17 de Maio de 2011
De acordo com o "Memorandum of Understanding" subscrito pelo Governo Português em 17/5/2011
e endereçado ao FMI, União Europeia e BCE, até final de Setembro de 2011 deverá ser publicada uma
nova Lei de Arbitragem.
"48. Alternative dispute resolution (ADR) needs to be strengthened to better facilitate
out-of-court settlement. We will adopt the Law on Arbitration by end-September 2011. We
will take all necessary legal, administrative, and other steps to make arbitration for debt
enforcement cases fully operational by end-February 2012 to facilitate resolution of backlog
cases and out-of-court settlement (structural benchmark). The Justices for Peace regime will be
optimized by increasing its capacity to handle small claim cases by end-March 2012. To bolster
the ADR regime, we will adopt measures to give priority to the ADR enforcement cases in the
courts by end-2011."
A Associação Portuguesa de Arbitragem espera que o novo Governo venha a acolher a proposta
que a APA apresentou ao Governo anterior em Maio de 2010 e que, apesar de numa primeira fase ter sido aceite pelo Ministro da Justiça,
acabou por originar uma proposta de lei contendo graves e injustificadas distorções no texto, que por isso mesmo foi criticada pela APA
e acabou por não ser aprovada pela Assembleia da República.
A APA está convicta de que só com uma lei moderna, tecnicamente correcta, largamente debatida e plenamente justificada quanto às opções assumidas,
como a que corresponderia à proposta da APA, o País ficará dotado de uma lei que
potenciará a arbitragem voluntária, doméstica e internacional, como meio justo e eficaz de resolução de conflitos.
Proposta da APA de nova Lei de Arbitragem Voluntária
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6 de Maio de 2011
Foi publicado o Decreto-Lei 60/2011 de 6 de Maio, proveniente do Ministério da Justiça, que criou a
Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (RNCAI)
e estabelece as formas e critério de financiamento e avaliação dos centros que a integram.
De acordo com o Diploma, por "Rede Nacional" entende-se Rede Estatal, pois compreende unicamente os Centros pagos pelo Estado
(ou seja, financiados em mais de 50% pelo erário público), não se aplicando o diploma aos diversos Centros de Arbitragem devidamente autorizados
e que funcionam no nosso País sem custos para o orçamento do Estado,
como os Centros de Arbitragem da Câmara de Comércio da Associação Comercial de Lisboa
ou o Centro de Arbitragem do Instituto de Arbitragem da Associação Comercial do Porto.
Decreto-Lei 60/2011 de 6 de Maio
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14 de Abril de 2011
Realizou-se, conforme previsto, o Colóquio sobre Arbitragens de Investimento no dia 14 de Abril na sede
da Associação Comercial de Lisboa, com cerca de 80 presenças, e em que as intervenções foram de grande qualidade
e o debate foi muito vivo e animado.
A APA espera em breve vir a divulgar neste site as comunicações apresentadas.
O Ministério das Finanças fez-se representar pela Dra. Renata Mesquita,
subdirectora geral do seu Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI),
organismo que em boa hora tomou a iniciativa de renovar a lista de árbitros e conciliadores portugueses do sistema ICSID.
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7 de Abril de 2011
A Direcção da APA pode neste momento informar os seus associados que a Proposta 48/XI do Governo,
relativa a uma nova Lei de Arbitragem Voluntária, acabou por caducar com a dissolução da Assembleia da República,
sem ter chegado a ser votada na especialidade em Comissão.
Face às deficiências que a proposta continha, e que foram de imediato denunciadas pela Direcção da Associação Portuguesa de Arbitragem,
quer por escrito, quer em audição pública na 1ª Comissão, a presente solução acabou por ser inevitável.
Nunca compreendemos por que razão o Governo, que convidou a APA a elaborar um projecto,
e o adoptou como seu em 15 de Dezembro de 2010, veio a reformular todos os artigos desse projecto, adulterando-o gravemente,
e a apresentar em 6 de Janeiro de 2011 à Assembleia da Republica uma proposta deficiente (a proposta 48/XI).
Foi, infelizmente, mais uma oportunidade perdida!
Esperamos que um próximo Governo venha a reconhecer a necessidade de retomar o projecto da APA e de dotar o País com uma lei de arbitragem moderna e tecnicamente correcta, que promova o desenvolvimento da arbitragem voluntária.
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4 de Abril de 2011
Acaba de sair no passado dia 10 de Janeiro a
Edição 0 da YAR - Young Arbitration Review.
A YAR - Young Arbitration Review é a nova publicação trimestral on-line dedicada a matérias
e tendências relacionadas com a arbitragem internacional,
segundo a perspectiva de jovens profissionais com especialização e interesse em arbitragem internacional.
Trata-se da primeira revista de arbitragem on-line criada e editada em Portugal, escrita na língua inglesa
por advogados de diversas jurisdições e distribuída a nível mundial.
Destinada a desenvolver a arbitragem como meio alternativo de resolução de conflitos, a YAR - Young Arbitration Review
é um instrumento único para todos aqueles que querem aprofundar o conhecimento da arbitragem numa perspectiva internacional.
A APA formula os seus melhores votos para o sucesso da YAR - Young Arbitration Review.
No caso de ser do seu interesse a subscrição da YAR, pode fazer o seu pedido através do email:
young.arbitration.review@gmail.com.
Edição 0 (Janeiro 2011) da YAR - Young Arbitration Review
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17 de Março de 2011
Audição da Associação Portuguesa de Arbitragem na Assembleia da República
No passado dia 2 de Março a Comissão de Direitos Liberdades e Garantias da Assembleia da República ouviu a Direcção da Associação Portuguesa de Arbitragem a respeito da proposta 48/XI que o Governo apresentou em 6 de Janeiro de 2011 à Assembleia, contendo a nova Lei de Arbitragem Voluntária. Essa proposta fora aprovada na generalidade em Plenário, e baixara à Comissão para aprovação na especialidade.
A Direcção da Associação pronunciara-se criticamente sobre a referida proposta, já que a mesma, embora acolhendo a generalidade dos regimes materiais, alterara a redacção de quase todos os artigos do anteprojecto da APA (que fora até acolhido pelo Ministro da Justiça em 15/12/2010), sem qualquer justificação, e criando com tais alterações graves erros e lacunas.
Pode ver no site do Canal Parlamento, ou directamente através deste ficheiro de vídeo (166 Mb), a integralidade dessa audição.
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27 de Fevereiro de 2011
O Governo Português completou agora a lista dos 4 árbitros e conciliadores portugueses que cabia ao Estado designar no sistema ICSID
(Convenção relativa a Diferendos sobre Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados). São eles:
Conciliadores
Agostinho Pereira de Miranda
Dário Moura Vicente
José Manuel Sérvulo Correia
José Miguel Júdice
Árbitros
Agostinho Pereira de Miranda
Dário Moura Vicente
José Miguel Júdice
Miguel Galvão Teles
A Associação Portuguesa de Arbitragem felicita os colegas que receberam esta honrosa nomeação
para o Centro Internacional de Resolução de Diferendos e congratula-se pelo facto de o Estado Português ter finalmente actualizado
a lista de nomes que tinha o direito de indicar, designando personalidades de reconhecida idoneidade, mérito e experiência.
Pode consultar clicando aqui, e aqui, os despachos de nomeação.
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22 de Fevereiro de 2011
O Conselho para o Direito Público da APA vai realizar um colóquio
sobre "Arbitrabilidade de Direito Público".
Serão oradores o Prof. Mário Aroso de Almeida e o Dr. Ricardo Guimarães.
O Colóquio terá lugar na Associação Comercial de Lisboa, à Rua das Portas de Santo Antão,
pelas 17:30 do dia 7 de Abril próximo.
A entrada é livre mas solicita-se a pre-inscrição através de email para
apa@arbitragem.pt.
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10 de Fevereiro de 2011
A Sociedade de Advogados Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva e Associados (MLGTS) organiza,
em colaboração com a Associação Portuguesa de Arbitragem,
uma conferência sobre O Projecto de Nova Lei de Arbitragem Voluntária no dia 16 de Fevereiro próximo
no Auditório João Morais Leitão, Rua Castilho, 165, em Lisboa.
Programa
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27 de Janeiro de 2011
Realizou-se no dia 27 de Janeiro último, com elevado número de participantes, o anunciado Colóquio sobre Arbitragem Tributária,
organizado pela SRS Rebelo de Sousa Advogados Associados em colaboração com a Associação Portuguesa de Arbitragem.
Pode consultar online a comunicação de Robin de Andrade, presidente da APA.
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24 de Janeiro de 2011
Foto da conferência
Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa
Realizou-se no dia 20 de Janeiro, como previsto a Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem, tendo sido reconduzidos em novo mandato os actuais corpos sociais.
Apenas na Direcção se deu uma substituição, tendo cessado funções o Dr. António Sampaio Caramelo e sido eleito para o seu lugar o Dr. Armindo Ribeiro Mendes.
O Dr. Sampaio Caramelo, a quem a APA e a comunidade arbitral tanto ficam a dever, dado ter sido o autor material do texto base da nossa proposta de LAV, deixa a Direcção a seu pedido, devido a razões pessoais e profissionais, mas continuará a colaborar na defesa da nossa proposta de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária.
Antes da Assembleia Geral, o Prof. Bernardo Cremades falou-nos sobre arbitragem de investimento e o sistema ICSID.
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14 de Janeiro de 2011
Vários países procuram modernizar e tornar mais competitivas as suas leis de arbitragem.
Acaba de ser publicada a nova lei francesa de arbitragem, reformulando profundamente o regime da arbitragem interna e internacional.
Pode consultar o Decreto e respectivo
Rapport.
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12 de Janeiro de 2011
Deu entrada na Assembleia da República em 10/1/2011 a Proposta de lei 48/XI do Governo relativa à nova Lei de Arbitragem Voluntária.
Embora baseada na proposta da LAV apresentada pela APA, a proposta do Governo alterou por completo a redacção de quase todos os artigos, criando graves erros e lacunas.
Ficou assim gravemente distorcida a própria Proposta do Ministro da Justiça de 15/12, que merecera parecer globalmente favorável da APA.
Porque defendemos a transparência do processo legislativo, e para que os projectos possam ser comparados, colocamos "online" as sucessivas versões:
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Programa
17 de Dezembro de 2010
Foi solicitada pela Direcção ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral a convocação para o próximo dia 20 de Janeiro de 2011 da Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem.
A Assembleia realizar-se-á pelas 15:30 (ou às 16 horas em 2ª convocatória, na Faculdade Direito de Lisboa, e será precedida por um almoço volante reservado aos associados, a partir das 13 horas, nas instalações da mesma Faculdade, e por uma conferência do Dr. Bernardo Cremades, seguida de debate, sobre arbitragens de investimento e o Sistema ICSID.
Para boa organização do almoço, solicita-se a pre-inscrição dos associados que desejem participar, através de um simples email para apa@arbitragem.pt.
Os não associados que desejarem assistir à conferência poderão fazê-lo mediante simples pré-inscrição por email para o mesmo endereço.
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23 de Novembro de 2010
O Conselho para a Arbitragem de Direito Público vai em breve arrancar, sob a liderança dos nossos colegas Manuel Castelo Branco
(mcastelobranco@gpcb.pt) e João Raposo (joaofraposo@netc.pt),
que o passarão a orientar e coordenar como co-presidentes.
Para além da discussão e debate, em eventos a organizar, sobre a prática da arbitragem no contencioso administrativo,
há todo um conjunto de problemas teóricos, nomeadamente ligados à interpretação e aplicação das disposições inovadoras
do Código de Processo dos Tribunais Administrativos sobre arbitragem, que estão ainda escassamente estudadas e que importa aprofundar.
Por outro lado, haverá todo um manancial de decisões dos tribunais administrativas sobre arbitragem a descobrir e analisar.
Cabe ainda a este Conselho explorar o instituto da arbitragem noutros ramos do direito público, como o Fiscal,
e ainda conhecer e avaliar a actividade dos Centros de Arbitragem que vêm intervindo nestes domínios.
Trata-se de toda uma área de muito interesse que a APA vai desenvolver!
Os associados que estiverem interessados poderão aderir a este Conselho, enviando as suas manifestações de interesse para os endereços destes nossos Colegas.
A próxima reunião está já marcada para o dia 13 de Dezembro pelas 17 horas nas instalações da Cuatrecasas Gonçalves Pereira,
ao Marquês de Pombal, 2 em Lisboa.
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11 de Outubro de 2010
Micro evento da Associação Portuguesa de Arbitragem
Aproveitando a presença da Prof. Doutora Selma Ferreira Lemes em Portugal, a APA irá organizar um colóquio, no próximo dia 11 de Outubro, pelas 18:00, no auditório PLMJ (Av. da Liberdade, 224).
A Prof. Doutora Selma Ferreira Lemes abordará os seguintes temas:
- A Jurisprudência Brasileira sobre arbitragem: polémicas e avanços
- Advocacia na arbitragem
Após o que se seguirá um debate.
A entrada é livre, mas solicita-se que se inscreva enviando um email para: abva@plmj.pt
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27 de Setembro de 2010
Realizou-se no dia 27 de Setembro no Palácio da Bolsa no Porto, o Colóquio dedicado à "Arbitragem em Movimento", promovido pelo Capítulo Português do Club Español del Arbitraje, e que teve grande êxito, quer pelo número de assistentes, que ultrapassou os 150, quer pela qualidade das intervenções dos oradores convidados, quer pela vivacidade do debate.
O Colóquio contou com a participação do Presidente da APA, Dr. Robin de Andrade, que na sua intervenção defendeu a controversa solução proposta no projecto de Nova LAV, de não admitir como fundamento de anulação da sentença arbitral definitiva, a alegada violação de ordem pública.
No final do Colóquio interveio o Secretário de Estado da Justiça que reafirmou o propósito de avançar com o projecto de Nova LAV em colaboração com a APA, indicou as opções de política legislativa já tomadas, e assinalou também aquelas que ainda faltava tomar.
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4 de Junho de 2010
O Dr. Miguel Galvão Teles, sócio fundador da Associação Portuguesa de Arbitragem e presidente da sua Mesa de Assembleia Geral,
proferiu uma conferência sobre Intervenção de Terceiros e a Lei Modelo da Uncitral em 4/6/2010 no colóquio da AIA
(Association for International Arbitration) em Bruxelas.
Programa em PDF
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13 de Maio de 2010
Júdice preside a sessão de Arbitragem em Barcelona
José Miguel Júdice, membro da Direcção da APA e sócio responsável da equipa de Arbitragem da sociedade PLMJ, vai presidir à 3ª sessão do congresso sobre Arbitragem Comercial e de Investimento no Mediterrâneo. A iniciativa é do European Institute of the Mediterranean (IEMED) e decorrerá entre os dias 13 e 14 de Maio, em Barcelona.
O tema em concreto desta sessão é A Convenção de Nova Iorque de 1958 e a sua aplicação pelos Tribunais Nacionais nos Países do Mediterrâneo, sendo oradores o Professor Albert Van Den Berg e juristas do Líbano, Egipto, Marrocos e Espanha.
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29 de Abril de 2010
Realizou-se o lançamento do Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil, tendo contado com a participação da Profª Selma Maria Ferreira Lemes e do Dr. António Sampaio Caramelo (membro da Direcção da APA), personalidades de relevo do meio arbitral, que ofereceram a todos a oportunidade de aprofundarem os seus conhecimentos sobre os aspectos que norteiam os objetivos do Centro de Mediação e Arbitragem, bem como a importância do mesmo.
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12 de Março de 2010
Realizou-se no dia 12 de Março no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa e contou com larga afluência de participantes, o anunciado colóquio em que foi apresentada e debatida publicamente a proposta de uma nova Lei de Arbitragem, preparada pela Direcção da Associação Portuguesa de Arbitragem.
Pode ler aqui a Síntese Final e as Conclusões, preparadas pelo Dr. Pedro Siza Vieira.
Estamos a preparar a transcrição da gravação das várias intervenções. Pode desde já ler o texto de algumas comunicações:
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12 de Março de 2010
Reuniu hoje a Assembleia Geral Ordinária da Associação Portuguesa de Arbitragem, largamente participada, tendo sido aprovada por unanimidade com ligeiras modificações, a versão final do Código Deontológico do Árbitro proposta pela Direcção e pelo Conselho de Deontologia.
Pode consultar aqui o texto aprovado.
A observância dos deveres deontológicos constantes deste Código, no exercício de funções como árbitros, constitui obrigação livremente assumida pelos sócios da APA, nos termos dos Estatutos desta Associação.
Através da aprovação deste documento, vinculativo para os seus sócios, pretende a Associação contribuir para a maior qualidade e credibilidade da arbitragem.
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Clique aqui para ver o Programa em PDF
Realiza-se no próximo dia 12 de Março no Anfiteatro da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, um Colóquio promovido pela Associação Portuguesa de Arbitragem destinado a debater a proposta para uma nova Lei de Arbitragem Voluntária.
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7 de Janeiro de 2010
O Manual de Arbitragem, da autoria do nosso associado Dr. Manuel Pereira Barrocas, será posto à venda pela Almedina a partir do próximo dia 27 de Janeiro de 2010.
O lançamento do livro terá lugar às 18 horas, no Palácio dos Condes D’Óbidos (actual sede da Cruz Vermelha Portuguesa), no Jardim 9 de Abril (às Janelas Verdes), nºs. 1 a 5, em Lisboa. O livro será apresentado pelo Sr. Bastonário Dr. José Miguel Júdice.
Conforme nos relata o Autor, este livro de 900 páginas constituirá a primeira obra sobre arbitragem, em Portugal, editada sob a forma de manual. Trata da arbitragem desde os conceitos mais elementares até aspectos mais complexos da arbitragem internacional, eminentemente sob um ponto de vista prático, e crê-se que constituirá uma obra base e de referência sobre a arbitragem publicada em Portugal.
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6 de Novembro de 2009
O Programa do XVIII Governo, cuja discussão terminou hoje na Assembleia da República,
contém palavras e propósitos da maior importância para o futuro da arbitragem em Portugal:
"Em matéria de arbitragem, importa aderir aos padrões internacionais de referência,
de forma a tornar o sector mais competitivo e criar mais transparência e segurança
junto dos agentes económicos, o que implicará uma nova lei da arbitragem".
Esperamos que em breve se venha a concretizar este desiderato, que corresponde
largamente às preocupações e anseios da Associação Portuguesa de Arbitragem, bem
expressos no anteprojecto de Lei oportunamente elaborado!
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12 de Outubro de 2009
A Associação Portuguesa de Arbitragem participa na conferência sobre arbitragem a realizar em Outubro em Angola.
Dois membros da Direcção da APA, o Dr. José Miguel Júdice e o Prof. Dário Moura Vicente, foram convidados a intervir nesta iniciativa que a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto vai realizar em Luanda, visando o incremento desta forma de resolução de diferendos em Angola e a criação no futuro de um Centro de Arbitragem neste País.
A Direcção da APA vem procurando desenvolver laços de cooperação cada vez mais estreitos, no domínio da arbitragem, com os Países da Comunidade de língua portuguesa.
Cartaz da Conferência
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30 de Setembro de 2009
Foi hoje publicada a Portaria 1120/2009 que vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça.
Portaria 1120/2009
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27 de Julho de 2009
Encerrada a sessão legislativa, não teve ainda a APA qualquer informação do Ministério da Justiça sobre a situação do processo legislativo relativamente à proposta da nova Lei de Arbitragem Voluntária, por si elaborada a pedido do próprio Ministro.
No entanto, em 26 de Maio de 2009, A Associação Portuguesa de Arbitragem recebeu um oficio do Chefe de Gabinete do Sr. Ministro da Justiça enviando, para conhecimento, o parecer do Conselho Superior da Magistratura “sobre o Projecto de Lei de Arbitragem Voluntária (autorização legislativa e decreto-lei autorizado)" onde se formulam meras observações pontuais ao projecto da APA.
Sobre o oficio de remessa deste parecer, exarou o Sr. Ministro da Justiça um despacho do seguinte teor “Ao SEJ (Secretário de Estado da Justiça) para ponderação na redacção da proposta. Dê-se conhecimento à Associação Portuguesa de Arbitragem do parecer do Conselho Superior de Magistratura".
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27 de Maio de 2009
Realizou-se no passado dia 27 de Maio pelas 16 horas, conforme previsto, uma tertúlia sobre Prova em Processo Arbitral, organizada pelo Dr. José Alves Pereira de "Alves Pereira Teixeira de Sousa Associados" e pela APA.
A tertúlia, que decorreu de forma muito animada nas instalações desta Sociedade de Advogados em Lisboa, adoptou um novo formato, que assim se ensaiou:
Até ao dia 15 de Maio, todos os associados da APA foram convidados a formular, por e-mail dirigido a
jalpereira@alvespereira.com, as questões que gostariam de ver discutidas na reunião, no âmbito do tema genérico anunciado.
Foi elaborada uma lista de todas as questões apresentadas, que ficou à disposição dos presentes na tertúlia de discussão.
Uma mesa, composta de três moderadores a designar pela Associação Portuguesa de Arbitragem, procedeu à selecção prévia das 6 questões que considerou mais prementes e pertinentes e fez a apresentação do tema, com a intervenção dos autores das questões selecionadas, alargando depois à discussão de todos os presentes.
Procedeu-se à gravação integral da sessão a qual será, posteriormente, transcrita em documento.
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14 de Abril de 2009
Realizou-se no dia 14 de Abril de 2009 no Porto, conforme programado, o Colóquio promovido pela APA e pelo
Instituto de Arbitragem Comercial da Associação Comercial do Porto.
O colóquio teve o apoio da Associação Comercial do Porto, que ofereceu as suas instalações e assegurou a logística.
Trata-se da primeira iniciativa da APA no Porto, promovida pelo núcleo dos seus associados residentes nesta cidade,
e que prenuncia a futura criação de uma verdadeira delegação local da Associação.
Estiveram presentes cerca de 60 participantes, tendo usado da palavra a professora Mariana França Gouveia
(sobre A independência do "Árbitro de Parte"),
o Dr. Pedro Siza Vieira (sobre a proposta da APA de uma nova Lei de Arbitragem Voluntária)
e o Dr. José Robin de Andrade (sobre o Código Deontológico da APA), tal como anunciado.
As intervenções foram todas seguidas de animado debate.
Foi também finalmente lançada a Revista da APA, Revista Internacional de Conciliação e Arbitragem, que é a primeira
Revista portuguesa sobre temas de arbitragem.
No final houve um jantar oferecido pela Associação Comercial do Porto, representada no acto pelo Dr. António Lobo Xavier.
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25 de Março de 2009
A Direcção da Associação Portuguesa de Arbitragem apresentou ao Sr. Ministro da Justiça no passado dia 16 de Março a proposta de uma nova
Lei de Arbitragem Voluntária,
anotada com a justificação de cada preceito proposto, e acompanhada de uma Exposição de Motivos.
A elaboração do presente documento pela Direcção da APA fora acordada com o Sr. Ministro da Justiça em reunião de 2 de Fevereiro,
na qual foram acertados os princípios de base da mesma, e foi levada a cabo, neste curtissimo prazo, sob a coordenação, e na base do trabalho,
do vogal da Direcção Dr. António Sampaio Caramelo.
Desta forma a Direcção da APA contribuiu com o seu esforço, em regime de total gratuitidade, para a modernização do regime da arbitragem português,
e para a prossecução do mandato que os associados lhe confiaram.
Vai agora a APA promover um debate público com o objectivo de apresentar e explicar as soluções propostas e colher eventuais sugestões de melhoria,
as quais, se acolhidas, serão encaminhadas para o Governo para consideração no processo legislativo.
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Realizaram-se no dia 20 de Novembro último as II Jornadas sobre Prática Arbitral
Realizaram-se no dia 20 de Novembro ultimo as II Jornadas sobre Prática Arbitral,
tendo a assistência enchido o auditório do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, e participado
activamente nos debates.
Foi apresentado e justificado o Projecto de Código Deontológico da APA,
que pode consultar neste site na secção Projectos.
Foi também inicada a discussão publica deste Projecto,
sendo publicados na Secção Projectos deste Site os comentários que forem sendo recebidos,
assim como outros elementos e documentos que poderão ajudar a essa discussão.
Está tambem aberto no Forum deste site uma Secção destinada às reflexões "on line" sobre
Deontologia e o projecto do Código Deontológico.
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Nova Direcção eleita para a Associação Portuguesa de Arbitragem
Realizou-se no passado dia 27 de Outubro a Assembleia Geral da APA
(Associação Portuguesa de Arbitragem) tendo sido eleita uma nova Direcção,
composta por António Sampaio Caramelo, Dário Moura Vicente, José Miguel Júdice,
José Robin de Andrade e Pedro Siza Vieira.
A Direcção tem um mandato de 2 anos e será presidida por José Robin de Andrade,
tendo como Secretário Executivo Pedro Metello de Nápoles.
Foi também eleita a Mesa da Assembleia Geral, composta por Miguel Galvão Teles,
Carlos Ferreira de Almeida, José Corte Real e Ricardo Guimarães, e o Conselho Fiscal
composto por Rui Machete, José Pires Machado e António Magalhães Cardoso.
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Participe num dos Conselhos da APA
Prezado Associado: participe num dos Conselhos da APA - Publicações, Deontológico e Processo Arbitral.
A sua colaboração é importante para o sucesso do nosso projecto.
As inscrições podem ser dirigidas aos respectivos Presidentes ou à Direcção da APA.
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| Contactos |
Associação Portuguesa de Arbitragem
Rua de Santa Bárbara,
46 - 5º
1169-015 Lisboa
Tel: 21 312 98 78
Fax: 21 353 40 61
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