PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP)
Projects, Studies and Opinions
14 March 2023
PARECER DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE ARBITRAGEM SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 521/XV/1 (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL - Consulte aqui
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