A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI

News 28 June 2021

Na Sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, foi aprovado pela Assembleia Nacional da República de Angola o projecto da Resolução que aprova para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (CIRDI). 

Consulte aqui.

Outras Notícias de Interesse

News 03 March 2026

Associação Portuguesa de Arbitragem promove Edição 2026 do Prémio APA

No ano de 2022, a Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) decidiu criar um prémio (Prémio APA) destinado a apoiar e a galar...
Know more
News 2021

Artigos 2021 - Portuguese National Report Internacional Handbook Commercial Arbitration

Consulte todos os artigos.
Know more
News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
Know more
News 19 July 2022

Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of...
Know more
Events 02 May 2022

Nova Summer School on International Arbitration

The first edition of the "NOVA Summer School on International Arbitration" will take place from 11 to 16 July, in Lisbon. Check here for...
Know more
Events 17 October 2025

À mesa com... Carla Gonçalves Borges e Manuel Castelo Branco

No próximo dia 5 de novembro de 2025, o Conselho Sub40 da APA Associação Portuguesa de Arbitragem desafia a comunidade arbitral port...
Know more
News 14 September 2021

Novos membros dos órgãos sociais da APA biénio 2021-2023

Na Assembleia Geral da APA 2021 foram eleitos os novos órgãos sociais da Associação Portuguesa de Arbitragem para o biénio 2021...
Know more
News 21 January 2022

Novas regras do ICSID submetidas a votação do Conselho Administrativo

Marking an important milestone in the process of reviewing and modernising ICSID's key rules for resolving international investment...
Know more
News 10 August 2021

Hot topic: arbitragem e o ambiente: resolução de litígios relacionados com o ambiente

Estão a ser feitos esforços a nível mundial para adotar políticas tangíveis com o objetivo de mitigar os impactos das alterações climát...
Know more
News 25 May 2021

CCIP contrata Secretária/o de Processos

A Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa contrata Secretária/o de  Processos para o seu Centro de Arbitragem. Leia aqui  a infor...
Know more
Events 17 October 2024

Conferência internacional de arbitragem 'Promover e Proteger o Investimento estrangeiro em Angola’

O Conselho para a Arbitragem de Investimento da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) organizou ontem, dia 16 de outubro, uma c...
Know more
Events 05 May 2021

29 de junho 2021 - Webinar Online Dispute Resolution – Novos Desafios

O  CIDP - Centro de Investigação de Direito Privado  da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organiza em parceria com a Ass...
Know more
Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.