A ASSEMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA APROVA A RESOLUÇÃO PARA ADESÃO DO PAÍS À CONVENÇÃO CIRDI

News 28 June 2021

Na Sexta-feira, dia 25 de Junho de 2021, foi aprovado pela Assembleia Nacional da República de Angola o projecto da Resolução que aprova para adesão da República de Angola à Convenção para a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos entre Estados e Nacionais de outros Estados (CIRDI).

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Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25 de outubro de 2022 sobre a competência dos tribunais arbitrais pode ser consultado aqui

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Publicação de Estudos Jurídicos em Homenagem a Rui de Moura Ramos. A editora Quartier Latin publicou recentemente a obra “Direito Inte...

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