Arbitration agreement in favour of CAS; violation of the right of access to justice an of the right to a public hearing; independence of CAS

News 19 July 2022

 

Reference is made to the press release issued on 12.07.2022 concerning the recent decision of the
Bundesverfassungsgericht (BVerfG) of 03.06.2022. The press release can be found here.

 

Outras Notícias de Interesse

Events 01 October 2024

Curso Intensivo de Arbitragem - Inscrições Abertas!

Informamos que se encontram abertas as inscrições para o  Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem , que decorrerá de  21 a 25 de outub...
News 27 October 2021

Hot topic: arbitragem internacional e insolvência: preocupações comuns

É expectável que a rutura económica causada pela pandemia do COVID-19 leve muitas empresas à insolvência, bem como desencadeie um aume...
News 16 August 2022

Portugal can export arbitration services to the PALOPs

An interview with the President of APA was published in the newspaper Público on 8 August, available here.
News 13 August 2021

APA - Férias

A Associação Portuguesa de Arbitragem informa os seus Estimados Associados e colaboradores que estará encerrada de 16 de agosto até 31 de ...
Events 27 May 2021

V Conferência da ICC África sobre arbitragem internacional

Nos dias 3 e 4 de junho o ICC organiza a 5ª edição da Conferência sobre arbitragem internacional, este ano na versão on-line e com o tema...
News 10 August 2021

A admissibilidade de 'prova pirateada' em arbitragem internacional

Uma consideração emergente na arbitragem internacional é a utilização de provas adquiridas de forma ilegal. As provas obtidas ileg...
News 04 May 2021

Arbitragem e Dispute Boards no agronegócio

Recentemente foi publicado um artigo que analisa a arbitragem e Dispute Boards como meio de resolução para conflitos agroindustriais, no B...
Events 14 October 2021

Lei da Arbitragem Voluntária - 10º Aniversário

Consulte aqui   o flyer SAVE THE DATE.
News 21 February 2023

"O Papel da Arbitragem na Resolução de Litígios Económicos"

No passado dia 15 de fevereiro, pelas 14h20, teve lugar,  no Salão Nobre da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa a conferência  "O P...
Events 24 November 2021

“DEZ ANOS DE ARBITRAGEM ANGOLANA: BALANÇO E PERSPECTIVAS

*A CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ARBITRAGEM DE LUANDA* (CIAL) convida V. Exa. para assistir à sua X edição, sob o lema “DEZ ANOS DE ARBIT...
Events 24 April 2024

I Congresso de Justiça Desportiva

O Tribunal Arbitral do Desporto organiza o  I Congresso de Justiça Desportiva  a acontecer nos dias 16 e 17 de maio de 2024, no Au...
Events 10 April 2026

Pre-Open de Arbitragem

A APA – Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar o Pre-Open de Arbitragem, iniciativa integrada no Open de Arb...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.