Despacho 12783/2022

News 31 January 2023

Despacho 12783/2022, de 4 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04), autorizou a criação do centro de arbitragem institucionalizada de âmbito regional (abrangendo o arquipélago dos Açores) e competência genérica na área dos conflitos de consumo, a denominar Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo dos Açores (CIMARA), que  terá por objetivo dirimir litígios em matéria de consumo, por via da conciliação, da mediação ou da arbitragem, referentes a contratos celebrados dentro do respetivo âmbito geográfico - a Região Autónoma dos Açores, incluindo os conflitos originados por contratações à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que o consumidor resida na sua área geográfica.

Este Despacho está disponível  aqui

Outras Notícias de Interesse

Events 12 October 2023

Curso Intensivo e Moot Court de Arbitragem

A  Portuguese Arbitration Moot Association  (“PAMA”) e a  APA Associação Portuguesa de Arbitragem  (“APA”) convidam-te a...
Events 11 November 2020

Decision making behind the scenes

Conducting an arbitration and rendering an award involves complex intellectual processes that go far beyond the strictly legal aspect. To...
News 17 May 2022

Prémio APA – Resultados

Nos termos do Regulamento do Prémio APA (Regulamento), a Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) foi informada das seguintes cl...
News 15 May 2024

Newsletter 2024 - I

A Associação Portuguesa de Arbitragem (APA) publica agora o décimo-quarto número da Newsletter, o primeiro do ano de 2024. A Direção da AP...
News 30 January 2023

APA disponibiliza RIAC em formato e-book aos seus associados não residentes

A partir do presente número da Revista de Arbitragem Internacional e Conciliação (RIAC) – número 18, com um dossier temático dedica...
News November 2020

Journal of International Arbitration, Volume 37, Issue 6

Wolters Kluwer publicou o Volume 37, número 6 do Journal of International Arbitration que aborda temas como o direito espacial ...
Events 06 May 2022

XV Congress of the Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)

The XV Congress of the   Arbitration Centre of the Portuguese Chamber of Commerce and Industry (CAC)  will take place on 22 and 23 June. T...
Events 20 November 2024

Pequeno-Almoço 'As empresas e a resolução de litígios: as escolhas essenciais e o papel dos in-house'

No próximo dia 10 de dezembro de 2024, a APA organizará uma pequeno-almoço, dirigido especialmente a advogados  in-house , subord...
News October 2020

Campanha para Arbitragens Mais Ecológicas – Green Pledge

A Campanha para Arbitragens mais ecológicas (Campaign for Greener Arbitrations) procura aumentar a sensibilização para a significativa pe...
Events 07 March 2025

8ª edição do Encontro de Arbitralistas Lusófonos

À semelhança de edições anteriores, a Associação Portuguesa de Arbitragem tem o prazer de apoiar institucionalmente o 8.º Encontro de Arbi...
Events 30 May 2022

Italian Arbitration Day

The  Italian Arbitration Day, organized by the Associazione Italiana per l’Arbitrato 1958 and the Milan Chamber of Arbitration  will tak...
Events 19 October 2022

“Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspetivas de futuro”

No próximo dia 26 de Outubro (4.ª feira) terá lugar a conferência “Os 10 anos da Lei da Arbitragem Voluntária: balanço e perspet...
Please note, your browser is out of date.
For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.