Note of Appreciation and Welcome

News 04 June 2024

At the end of May, Ricardo Alcobia ceased his duties as administrative secretary of the Association. APA thanks Ricardo for his contribution over the past six months and extends sincere wishes for success and happiness in his personal, academic, and professional future.

APA informs that Maria do Carmo Vaz dos Santos has recently started her duties as administrative secretary of the Association. APA welcomes Maria do Carmo and wishes her success and happiness in her new role.

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News 04 January 2022

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
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