Under-40 Council

News 23 January 2023

The Portuguese Arbitration Association announces the integration of Iñaki Carrera and Joana Granadeiro as new members of its Under-40s Council, who take on this role as Ricardo Nascimento Ferreira and Rute Alves step down. Iñaki Carrera and Joana Granadeiro join Filipe Rocha Vieira and Miguel Pereira da Silva in the composition of the Under-40 Council, which now renews its commitment to the continued promotion of initiatives aimed at bringing together the Under-40 Portuguese arbitration community. APA congratulates the new members and thanks the outgoing members for their contribution.

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Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral.

Acórdão do STJ de 30 de novembro de 2021 sobre a anulação da sentença arbitral. Consulte   aqui.
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Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 18 de maio de 2023 (Processo: 137/22.5YRGMR)

O Tribunal Arbitral não é materialmente competente para conhecer da ação de simples apreciação negativa de inexistência de consumo irregu...
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