Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação

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Institucional

• Apresentação - PROF. DOUTOR LUÍS DE LIMA PINHEIRO
• Estatutos da Associação Portuguesa de Arbitragem

Doutrinal

• Regresso ao Futuro: Apontamentos sobre a História da Arbitragem

Agostinho Pereira De Miranda, Célia Ferreira Matias

I - Introdução

II - Origens e Evolução da Arbitragem

III - Recorribilidade da Sentença Arbitral - Perfil Histórico

IV – Conclusões

• The ICSID Convention: Origins and Transformation

Andreas F. Lowenfeld

I - Origins of the Convention

II - The Transformation

III - BITs and Customary Law

• Independência dos Árbitros e Ética Arbitral

António Pires De Lima

• Arbitragem e Mediação: Separados à Nascença?

José Miguel Júdice

• A Arbitragem CIRDI e o Regime dos Contratos de Estado

Luís De Lima Pinheiro

I - Aspectos Gerais

II - O significado da Arbitragem CIRDI para a “Internacionalização” dos Contratos de Estado

III - A relevância dos tratados bilaterais de protecção do investimento

IV - Limites da “internacionalpublicização” dos contratos de Estado operada pela arbitragem CIRDI

V - Considerações finais

Absolute Finality of Arbitral Awards?

Pierre Lalive

Legislação, Jurisprudência e Documentação

• Novo Regime Italiano da Arbitragem
• Crónica de Jurisprudência

Armindo Ribeiro Mendes, Sofia Ribeiro Mendes

I - Introdução

II - Análise jurisprudencial

III – Conclusão

• UNCITRAL Recommendation Regarding the Interpretation of the New York Convention