1. Contexto - A situação de emergência pública decorrente da pandemia da doença COVID19 e as medidas legislativas e administrativas adotadas nessa conjuntura – desde logo as que constam dos decretos de declaração e de renovação do estado de emergência e dos diplomas que os concretizam – constituem causa de relevante perturbação na execução de uma multiplicidade de contratos, incluindo naturalmente contratos celebrados por entidades públicas. A necessidade de acomodar esses impactos na concreta realidade de cada relação contratual implicará um esforço de negociação sério e de boa fé, o qual, porém, nem sempre permitirá atingir uma solução consensual entre as partes. É, por isso, antecipável um aumento substancial da litigiosidade contratual pública.