PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP)
Projetos, Estudos e Pareceres
17 Junho 2021
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 799/XIV/2.ª (PCP) QUE PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL.
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