Conselho de Arbitragem Tributária

O Conselho de Arbitragem Tributária inicia a sua atividade em janeiro de 2023, sendo presidido por Ana Paula Dourado e tendo como membros José Almeida Fernandes e Rita Correia da Cunha. 

O Conselho de Arbitragem Tributária introduz um espaço de reflexão e de debate alargado e apresenta as seguintes linhas de análise:

1. Encontros-Diálogos entre árbitros comerciais e árbitros fiscais para intercâmbio de conhecimentos numa perspetiva multidisciplinar;

2. Identificação de processos em massa a serem tramitados pelo CAAD e análise do impacto na legislação e no comportamento da autoridade tributária;

3. Impacto da arbitragem tributária na formação de jurisprudência fiscal em virtude do atual regime de recurso expedito para o STA por oposição entre decisões arbitrais; e

4. Arbitragem tributária num contexto internacional vs nacional: semelhanças e diferenças.